ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

VI - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
VII - os bancos, as instituições financeiras e os estabelecimentos de
crédito em geral;
VIII - as empresas de administração de bens;
IX - as companhias de armazéns gerais;
X - todos os que, embora não contribuintes do ICMS, prestem serviços a
comerciantes, industriais ou produtores;
XI - quaisquer outras entidades ou pessoas em razão de seu cargo, ofício,
função, ministério, atividade ou profissão.
Parágrafo único. No caso do inciso VII, deste artigo, a intimação será
sempre antecipada da instauração de Processo Administrativo Tributário, com a autuação
dos documentos indicativos de sonegação fiscal, a fim de serem apuradas as
responsabilidades tributárias correspondentes, observado, ainda, o disposto no art. 676.
Art. 809. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a
divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Estadual ou de seus funcionários, de
qualquer informação obtida em razão de ofício, sobre a situação econômica ou financeira
dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou
atividades, ressalvados os casos de mútua assistência entre a Fazenda Estadual e os de
requisição regular de autoridade judiciária.
Art. 810. Os livros e documentos que envolvam, direta ou indiretamente,
matéria de interesse tributário, são de exibição obrigatória ao Fisco, quando solicitados.
CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES
Art. 811. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou
involuntária, que importe em inobservância, por parte de pessoa natural ou jurídica, de
norma estabelecida por lei, por este Regulamento ou pelos atos administrativos de caráter
normativo destinados a complementá-los.
§ 1º Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que,
de qualquer forma, concorrerem para sua prática, ou dela se beneficiarem, e em especial
o proprietário de veículo ou seu responsável, quando esta decorrer do exercício de
atividade própria do mesmo.
§ 2º A responsabilidade independe da intenção do agente ou do
responsável e da efetividade, natureza ou extensão dos efeitos do ato.
Art. 812. Interpreta-se a legislação tributária definidora de infração ou
cominadora de penalidade de maneira mais favorável ao acusado, desde que haja dúvida
quanto a:
658