ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Parágrafo único. Nas saídas de lajes premoldadas para piso e forro destinadas a obras de construção civil,
integram também a base de cálculo as despesas preliminares realizadas, tais como medições, projetos estruturais, cálculos e
desenhos, não podendo ser dissociadas do preço do produto fornecido.
24.02.11).
Revogado o art. 528 pelo art. 2º do Decreto nº 32.018/11 (DOE de
Seção VI
Da Vedação do Crédito
Art. 529. As entradas de mercadorias em estabelecimento de empresas de construção que mantenham
estoque para exclusivo emprego em obras contratadas por empreitada ou subempreitada não darão direito ao crédito do imposto.
24.02.11).
Revogado o art. 529 pelo art. 2º do Decreto nº 32.018/11 (DOE de
Seção VII
Dos Documentos Fiscais
Art. 530. Os estabelecimentos inscritos nos termos deste Capítulo, sempre que promoverem a saída de
mercadorias ou a transmissão de sua propriedade, ficam obrigados à emissão de nota fiscal.
§ 1º A nota fiscal será emitida pelo estabelecimento que promover a saída da mercadoria, mesmo que de obra
não inscrita, indicando-se no documento o título da operação, os locais de procedência e destino.
§ 2º Tratando-se de operações não sujeitas ao tributo, a movimentação dos materiais e outros bens móveis
entre estabelecimentos do mesmo titular, entre estes e as obras, ou de uma para outra, será feita mediante talonário de subsérie
distinta, indicando-se os locais de procedência e destino, com emissão de nota fiscal, consignando como natureza da operação
"simples remessa", não dando origem a qualquer lançamento de débito ou de crédito.
§ 3º Nas operações tributadas será emitida nota fiscal de subsérie distinta, observando-se o sistema normal de
lançamento de débitos e de créditos do imposto.
§ 4º Os materiais adquiridos de terceiros poderão ser remetidos pelo fornecedor diretamente para as obras,
desde que no documento emitido pelo remetente constem o nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, da empresa
de construção, bem como a indicação expressa do local da obra onde serão entregues os materiais.
§ 5º Nas saídas de máquinas, veículos, ferramentas e utensílios para serem utilizados na obra e que devam
retornar ao estabelecimento de origem, caberá a este a obrigação de emitir a nota fiscal tanto para a remessa como para o retorno.
24.02.11).
Revogado o art. 530 pelo art. 2º do Decreto nº 32.018/11 (DOE de
Art. 531. As obras de construção civil referidas no art. 523, quando executadas por estabelecimentos
pertencentes ou não a esse ramo de atividade, ou por pessoas físicas, deverão ser registradas na repartição arrecadadora do
Município onde forem executadas, mediante a apresentação do projeto arquitetônico, das especificações e de orçamento detalhado de
cada obra.
Parágrafo único. Os estabelecimentos ou pessoas físicas referidas neste artigo ficarão obrigados a manter,
devidamente arquivados, os documentos fiscais relativos às aquisições de mercadorias para emprego na obra, em sua totalidade,
apresentando-os ao Fisco, quando exigidos, ou na conclusão da obra, ocasião em que solicitarão o certificado de regularidade fiscal,
referente à obra.
24.02.11).
Revogado o art. 531 pelo art. 2º do Decreto nº 32.018/11 (DOE de
Seção VIII
Dos Livros Fiscais
525