ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

imposto quando novamente saírem do estabelecimento.
§ 5º Em nenhuma hipótese será autorizada a utilização do crédito fiscal, quando a saída da mercadoria tenhase
dado por meio de cupons de máquina registradora, PDV ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor.
de 05.07.00).
Revogado o § 5º do art. 88 pelo art. 3º do Decreto nº 21.147/00 (DOE
§ 6º Não dará direito ao crédito do imposto de que trata este artigo, a
reentrada no estabelecimento, de mercadoria que não deva mais ser objeto de saída
tributada.
§ 7º No caso de devolução com emissão de novo documento fiscal,
observar-se-ão as normas relativas à operação desfeita, como se esta fora,
especialmente quanto ao cálculo do imposto.
§ 8º O estabelecimento que, por autorização do fabricante, promover a
reposição de peças ou receber mercadoria defeituosa para substituição, em virtude de
garantia, procederá da seguinte forma:
I - na entrada da mercadoria defeituosa a ser substituída, emitirá nota
fiscal, contendo as seguintes indicações:
a) discriminação da mercadoria defeituosa;
b) valor atribuído à mercadoria defeituosa, que será equivalente a (dez
por cento) do preço de venda da mercadoria nova, em vigor na data da sua substituição,
sem destaque do ICMS;
c) número da respectiva ordem de serviço;
Nova redação dada à alínea “c” do inciso I do § 8º do art. 88 pelo art.
1º do Decreto nº 28.222/07 (DOE de 30.05.07).
c) número da respectiva ordem de serviço ou da nota fiscal – ordem
de serviço (Convênios ICMS 129/06 e 27/07);
.
d) número e data da expedição do certificado de garantia;
Nova redação dada à alínea “d” do inciso I do § 8º do art. 88 pelo art.
1º do Decreto nº 28.222/07 (DOE de 30.05.07).
d) número, data da expedição do certificado de garantia e termo final
de sua validade (Convênios ICMS 129/06 e 27/07);
II - a nota fiscal pela entrada de que trata o inciso anterior será emitida na
data do recebimento da mercadoria defeituosa, podendo, entretanto, ser extraída
mensalmente, dispensadas as indicações previstas nas alíneas "a" e "d" do mesmo
inciso, no último dia de cada mês, desde que:
a) sejam discriminadas, nas ordens de serviço, devidamente numeradas e de exibição obrigatória ao Fisco, as
mercadorias defeituosas substituídas;
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