ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

III - à matéria-prima, material secundário e material de embalagem
empregados na fabricação, bem como à prestação de serviço de transporte dessas
mercadorias, nas aquisições de mercadorias no mercado interno, de máquinas,
equipamentos, aparelhos, instrumentos ou material, ou respectivos acessórios,
sobressalentes ou ferramentas amparadas por programa especial de exportação
(BEFIEX) (Convênio ICMS 23/95);
IV - às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem
efetivamente utilizados na industrialização dos produtos classificados nas posições da
NBM/SH 8444 a 8453, nas hipóteses de que trata o inciso XIII do art. 5º (Convênio ICMS
60/92);
V - até 30 de abril de 2001, às operações decorrentes de doações
efetuadas por contribuintes do imposto à Secretaria de Educação e Cultura, nos termos
do inciso X do art. 6º (Convênios ICMS 78/92, 124/93, 22/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97,
23/98 e 05/99);
Prorrogado até 30.04.03, o prazo do inciso V do art. 87 pelo inciso V do art. 3º do Decreto nº 21.889/01 - DOE
de 16.05.01 (Convênio ICMS 10/01).
Prorrogado até 30.04.05, o prazo do inciso V do art. 87 pela alínea “c” do inciso II do art. 4º do Decreto nº
24.092/03 - DOE de 14.05.03 (Convênio ICMS 30/03).
Prorrogado até 30.04.08, o prazo do inciso V do art. 87 pela alínea “c” do inciso III do art. 9º do Decreto nº
25.912/05 - DOE de 19.05.05 (Convênio ICMS 18/05).
Prorrogado até 31.07.08, o prazo do inciso V do art. 87 pelo inciso V do art. 6º do Decreto nº 29.341/08 - DOE
de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/08).
Prorrogado até 31.12.08 o prazo do inciso V do art. 87 pelo inciso V do art. 8º do Decreto nº 29.535/08 - DOE
de 07.08.08 (Convênio ICMS 71/08).
Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso V do art. 87 pelo inciso V do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 - DOE
de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08).
Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso V do art. 87 pelo inciso V do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 - DOE
de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09).
Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso V do art. 87 pelo inciso VI do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE
de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).
Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso V do art. 87 pelo inciso V
do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09, 01/10
e 101/12).
Efeitos a partir de 01.01.13
VI - REVOGADO (Decreto nº 20.555/99);
VII - até 31 de dezembro de 1999, aos serviços tomados e às entradas de
mercadorias para utilização como matéria-prima ou material secundário utilizado na
fabricação ou embalagem do produto industrializado, bem como às mercadorias entradas
para comercialização, nas operações de que trata o inciso XIV do art. 6º (Convênios
ICMS 82/95 e 117/98);
Prorrogado até 30.04.01, o prazo do inciso VII do art. 87 pelo art. 3º do Decreto nº 20.836/99 - DOE de
29.12.99 (Convênio ICMS 90/99).
Prorrogado até 30.04.03, o prazo do inciso VII do art. 87 pelo inciso V do art. 3º do Decreto nº 21.889/01 - DOE
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