ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

a) o código de classificação na Nomenclatura Comum do
MERCOSUL - NCM/SH;
b) o código GTIN (Numeração Global de Item Comercial), quando o
bem ou mercadoria possuir;
c) as quantidades e os valores;
II – o Conteúdo de Importação calculado nos termos do § 5º deste
artigo, quando existente;
caso.
da operação;
III - o arquivo digital de que trata o § 5º do art. 265, quando for o
CAPÍTULO II
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 14. A base de cálculo do imposto é:
I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 3º, o valor
II - na hipótese do inciso II do art. 3º, o valor da operação,
compreendendo mercadoria e serviço;
III - na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e
de comunicação, o preço do serviço;
da alínea “b”;
IV - no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 3º:
a) o valor da operação, na hipótese da alínea “a”;
b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese
V - na hipótese do inciso IX do art. 3º, a soma das seguintes parcelas:
a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de
importação, observado o disposto no art. 15;
b) Imposto de Importação;
c) Imposto sobre Produtos Industrializados;
d) Imposto sobre Operações de Câmbio;
e) quaisquer despesas aduaneiras;
Nova redação dada à alínea “e” do inciso V do art. 14 pelo art. 1º do
Decreto nº 24.092/03 (DOE de 14.05.03).
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