ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

CT-e não poderá ser alterado.
§ 2º A cientificação de que trata o caput será efetuada mediante
protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via
internet, contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o número do CT-e, a
data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria de Estado da Receita e
o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada
com certificação digital da Secretaria de Estado da Receita ou outro mecanismo de
confirmação de recebimento.
§ 3º Não sendo concedida a Autorização de Uso, o protocolo de que
trata o § 2º conterá informações que justifiquem o motivo, de forma clara e precisa.
§ 4º Rejeitado o arquivo digital, o mesmo não será arquivado pelo Fisco
para consulta, sendo permitida, ao interessado, nova transmissão do arquivo do
CT-e nas hipóteses das alíneas “a”, “b”, “e” ou “f” do inciso I do caput.
§ 5º Denegada a Autorização de Uso do CT-e, o arquivo digital
transmitido ficará arquivado pelo Fisco para consulta, identificado como “Denegada
a Autorização de Uso”.
§ 6º No caso do § 5º, não será possível sanar a irregularidade e solicitar
nova Autorização de Uso do CT-e que contenha a mesma numeração.
§ 7º A denegação da Autorização de Uso do CT-e, nas hipóteses “b” e
“c” do inciso II, poderá deixar de ser feita, a critério da unidade federada.
§ 8º A concessão de Autorização de Uso não implica em validação da regularidade fiscal de pessoas, valores e
informações constantes no documento autorizado.
Nova redação dada ao § 8º do art. 202-H pelo inciso VI do art. 1º do
Decreto nº 33.722/13 - DOE de 23.02.13. (Ajuste SINIEF 14/12).
OBS: efeitos a partir de 01.12.12
§ 8º A concessão da Autorização de Uso (Ajuste SINIEF 14/12):
I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e
não implica a convalidação das informações tributárias contidas no CT-e;
II - identifica de forma única um CT-e através do conjunto de
informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de
autorização.
Acrescentado o § 9º ao art. 202-H pelo inciso IV do art. 2º do Decreto
nº 33.722/13 - DOE de 23.02.13. (Ajustes SINIEF 04/09 e 14/12).
OBS: efeitos a partir de 01.12.12
§ 9º O emitente do CT-e deverá encaminhar ou disponibilizar download
do arquivo eletrônico do CT-e e seu respectivo protocolo de autorização ao
tomador do serviço, observado leiaute e padrões técnicos definidos no MOC
(Ajustes SINIEF 04/09 e 14/12).
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