ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

profissional;
IV - a inexistência de estabelecimento fixo e a sua clandestinidade, ou a
precariedade de suas instalações.
Art. 44. As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo
pagamento do imposto não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a
definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
CAPÍTULO II
DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO
Art. 45. O local da operação ou da prestação para os efeitos da cobrança
do imposto e definição de estabelecimento responsável é:
2º:
fato gerador;
I - tratando-se de mercadoria ou bem, observado o disposto nos §§ 1º e
a) o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do
b) onde se encontre, quando em situação irregular, pela falta de
documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea, como dispuser
este Regulamento;
c) o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a
represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado;
física;
estabelecido;
apreendida;
d) importado do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a entrada
e) importado do exterior, o do domicílio do adquirente, quando não
f) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria importada do exterior e
Nova redação dada à alínea “f” do inciso I do art. 45 pelo art. 1º do
Decreto nº 24.092/03 (DOE de 14.05.03).
f) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de
mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados (Lei nº
7.334/03);
g) o do Estado onde estiver localizado o adquirente, inclusive consumidor
final, nas operações com energia elétrica e petróleo, lubrificantes e combustíveis dele
derivados, quando não destinados a industrialização e comercialização;
h) o do Estado onde o ouro tenha sido extraído, quando não considerado
como ativo financeiro ou instrumento cambial;
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