ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Art. 126. Satisfeitas as exigências legais, a repartição fiscal encaminhará
as 03 (três) vias da FAC juntamente com o processo que deu origem ao pedido, à
Coordenadoria de Informações Econômico-Fiscais que providenciará:
I - a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;
II - a emissão da Ficha de Inscrição do Contribuinte (FIC), através de
processamento de dados, que conterá:
Planejamento;
a) número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;
b) número de inscrição no CGC do Ministério da Economia, Fazenda e
c) Código da Atividade Econômica (CAE);
Nova redação dada à alínea “c” do inciso II do art. 126 pelo art. 1º do
Decreto nº 23.976/03 (DOE de 04.04.03).
c) Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal - CNAE-
Fiscal (Ajuste SINIEF 02/99);
d) firma ou razão social;
e) endereço completo;
f) código do órgão local;
g) regime de pagamento;
h) tipo de contribuinte;
i) controle de emissão;
III - devolução do processo à repartição fiscal, juntamente com 02 (duas)
vias da FAC nas quais constará o número de inscrição atribuído ao contribuinte, que terão
o seguinte destino:
a) uma via será entregue ao contribuinte, servindo de documento hábil
para operações de compra e venda de mercadorias até a entrega definitiva da FIC;
b) a outra via será arquivada na repartição fiscal, anexada ao processo.
Art. 127. O número de inscrição concedido ao estabelecimento constará
obrigatoriamente:
I - dos papéis apresentados às repartições estaduais;
II - dos atos e contratos firmados no País;
III - das faturas, notas fiscais, notas fiscais-faturas, documentos de
recolhimento de tributos e demais efeitos fiscais exigidos pela legislação estadual;
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