ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Art. 301. Esta Seção fixa normas reguladoras da emissão e escrituração
por sistema eletrônico de processamento de dados dos documentos fiscais previstos no
Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de
Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, e no Convênio SINIEF 06/89, de 21 de
fevereiro de 1989, bem como a escrituração dos livros fiscais, a seguir enumerados:
35;
I - Registro de Entradas, modelo P/1, Anexo 26;
II - Registro de Entradas, modelo P/1-A, Anexo 27;
III - Registro de Saídas, modelo P/2, Anexo 30;
IV - Registro de Saídas, modelo P/2-A, Anexo 31;
V - Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo P/3, Anexo
VI - Registro de Inventário, modelo P/7, Anexo 37;
VII - Registro de Apuração do ICMS, modelo P/9, Anexo 33;
VIII - Livro de Movimentação de Combustíveis – LMC, Anexo 41.
§ 1º Fica obrigado às disposições desta Seção o contribuinte que (Convênios ICMS 57/95 e 66/98):
Nova redação dada ao “caput” do § 1º do art. 301 pelo art. 2º do
Decreto nº 31.634/10 (DOE de 17.09.10).
Obs.: Efeitos a partir de 01.09.10.
§ 1º Fica obrigado às disposições desta seção, exceto o
Microempreendedor Individual (MEI), o contribuinte que (Convênio ICMS 104/10):
I - emitir documento fiscal e/ou escriturar livro fiscal em equipamento que
utilize ou tenha condições de utilizar arquivo magnético ou equivalente;
II - utilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), que tenha
condições de gerar arquivo magnético, por si ou quando conectado a outro computador,
em relação às obrigações previstas no art. 306;
III - não possuindo sistema eletrônico de processamento de dados
próprio, utilize serviços de terceiros com essa finalidade.
§ 2º A emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, fica
condicionada ao uso de equipamento que atenda às disposições contidas nos arts. 337 a
389.
Acrescentado o § 3º ao art. 301 pelo art. 2º do Decreto nº 20.567/99
(DOE de 31.08.99).
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