ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Nova redação dada ao “caput” do parágrafo único do art. 152 pelo
art. 1º do Decreto nº 33.672/13 - (DOE de 20.01.13).
Parágrafo único. O credenciamento para impressão de documentos
fiscais será individual em relação a cada estabelecimento gráfico, ainda que da
mesma empresa, e será efetuado pela Gerência Operacional de Informações
Econômico-Fiscais - GOIEF, observado:
I - tratando-se de estabelecimento gráfico situado neste Estado, através
da repartição fiscal de seu domicílio;
II - tratando-se de estabelecimento gráfico situado em outra unidade da Federação, através de qualquer
repartição fiscal onde possua cliente ou diretamente na Coordenadoria de Informações Econômico-Fiscais.
Nova redação dada ao inciso II do parágrafo único do art. 152 pelo
art. 1º do Decreto nº 33.672/13 - (DOE de 20.01.13).
II - tratando-se de estabelecimento gráfico situado em outra unidade
da Federação, através de qualquer repartição fiscal onde possua cliente ou
diretamente na GOIEF;
Acrescentado o inciso III ao parágrafo único do art. 152 pelo art. 2º
do Decreto nº 33.672/13. (DOE de 20.01.13).
III - tratando-se de estabelecimentos fabricantes de Formulários de
Segurança, através de habilitação de ofício no sistema de credenciamento de
gráficas da SER-PB, atendidos o disposto em Convênios celebrados no âmbito do
Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, especialmente quanto:
a) ao credenciado junto à Comissão Técnica Permanente do ICMS -
COTEPE/ICMS, mediante ato publicado no Diário Oficial da União;
b) às especificações técnicas que deverão obedecer aos padrões do
modelo disponibilizado na COTEPE/ICMS.
Art. 153. Para fins de credenciamento como impressores de documentos
fiscais, os estabelecimentos gráficos deverão:
ICMS;
I – estar em situação regular perante o Cadastro de Contribuintes do
II - estar em dia com o recolhimento dos tributos estaduais;
III - apresentar "Termo de Compromisso" assinado pelo titular.
§ 1º Tratando-se de estabelecimento gráfico situado em outra unidade da Federação, ainda assim será
efetuado, de forma especial, o credenciamento com a utilização de código de atividade econômica especial.
Nova redação dada ao § 1º do art. 153 pelo art. 1º do Decreto nº
33.672/13 - (DOE de 20.01.13).
§ 1º Tratando-se de estabelecimento gráfico situado em outra
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