ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Prorrogado até 31.12.07, o prazo do inciso XXVII do art. 6º pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 28.780/07 -
DOE de 15.11.07 (Convênio ICMS 124/07).
Prorrogado até 30.04.08 o prazo do inciso XXVII do art. 6º pelo inciso I do art. 5º do Decreto nº 29.030/08 -
DOE de 29.01.08 - (Convênio ICMS 148/07).
Prorrogado até 31.07.08, o prazo do inciso XXVII do art. 6º pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 29.341/08 -
DOE de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/08).
Prorrogado até 31.12.08 o prazo do inciso XXVII do art. 6º pelo inciso I do art. 8º do Decreto nº 29.535/08 -
DOE de 07.08.08 (Convênio ICMS 71/08).
Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso XXVII do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 -
DOE de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08).
Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso XXVII do art. 6º pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 -
DOE de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09).
Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso XXVII do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 31.115/10
- DOE de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).
Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso XXVII do art. 6º pelo inciso
I do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09, 01/10
e 101/12).
Efeitos a partir de 01.01.13
Acrescentado o inciso XXVIII ao art. 6º pelo art. 2º do Decreto nº
23.325/02 (DOE de 30.08.02).
XXVIII – até 31 de julho de 2005, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no
Anexo 105 - Lista de Fármacos e Medicamentos, destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal,
observado o disposto no § 25 (Convênio ICMS 87/02);
Nova redação dada ao inciso XXVIII do art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº 23.527/02 (DOE de 30.10.02).
XXVIII – até 31 de julho de 2005, as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no
Anexo 105 - Lista de Fármacos e Medicamentos, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e
Municipal e a suas fundações públicas, observado o disposto no § 27 (Convênios ICMS 87/02 e 126/02);
Nova redação dada ao inciso XXVIII do art. 6º pelo art. 1º do Decreto
nº 24.182/03 (DOE de 29.06.03).
XXVIII – até 31 de julho de 2005, as operações realizadas com os
fármacos e medicamentos relacionados no Anexo 105 - Lista de Fármacos e
Medicamentos, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta
Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas, observado o disposto
no § 27 e no inciso XXIV do art. 87 (Convênios ICMS 87/02, 126/02 e 45/03);
Prorrogado até 30.04.08, o prazo do inciso XXVIII do art. 6º pela alínea “a” do inciso III do art. 9º do Decreto nº
25.912/05 - DOE de 19.05.05 (Convênio ICMS 18/05).
Prorrogado até 31.07.08, o prazo do inciso XXVIII do art. 6º pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 29.341/08 -
DOE de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/08).
Prorrogado até 31.12.08 o prazo do inciso XXVIII do art. 6º pelo inciso I do art. 8º do Decreto nº 29.535/08 -
DOE de 07.08.08 (Convênio ICMS 71/08).
Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso XXVIII do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 -
DOE de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08).
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