ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Parágrafo único. O estabelecimento gráfico sediado em outra unidade da
Federação, sem prejuízo da necessidade de credenciamento para impressão de
documentos fiscais a usuários deste Estado e da respectiva autorização, deverá observar,
ainda, as formalidades previstas na legislação de seu domicílio para imprimir documentos
fiscais.
Art. 156. A Coordenadoria de Informações Econômico-Fiscais e demais repartições fiscais da Secretaria de
Estado da Receita poderão:
Nova redação dada ao “caput” do art. 156 pelo art. 1º do Decreto nº
33.672/13 - (DOE de 20.01.13).
Art. 156. A Gerência Operacional de Informações Econômico- Fiscais
- GOIEF e demais repartições fiscais da Secretaria de Estado da Receita poderão:
I - sustar o credenciamento do estabelecimento gráfico quando
comprovada irregularidade na utilização das Autorizações para Impressão de
Documentos Fiscais;
II - limitar, por contribuinte, ou a determinada categoria econômica, o
número de documentos a serem impressos e, ainda, fixar prazo para sua utilização e
revalidá-los, se for o caso;
III - proibir a impressão de documentos fiscais para estabelecimentos que
praticarem irregularidades na sua utilização.
§ 1º As providências previstas neste artigo poderão ser adotadas quando o encomendante for devedor da
Fazenda Estadual, por crédito inscrito em Dívida Ativa e não possuir bens livres suficientes para garantir o seu pagamento.
Nova redação dada ao § 1º do art. 156 pelo inciso XVII do art. 1º do
Decreto nº 32.020/11 (DOE de 24.02.11).
§ 1º As providências previstas neste artigo poderão ser adotadas
quando o encomendante for devedor da Fazenda Estadual, por débito inscrito em
Dívida Ativa e não possuir bens livres suficientes para garantir o seu pagamento.
§ 2º Negada a autorização para impressão, as operações realizadas pelo
contribuinte serão acobertadas por Nota Fiscal Avulsa, a ser fornecida pela repartição
fiscal de seu domicílio.
§ 3º Da negativa caberá recurso, em instância única, ao Diretor de Administração Tributária.
Nova redação dada ao § 3º do art. 156 pelo art. 1º do Decreto nº
33.672/13 - (DOE de 20.01.13).
§ 3º Da negativa caberá recurso, em instância única, ao Secretário
Executivo da Receita.
Art. 157. Quando os documentos fiscais forem emitidos por sistema eletrônico de processamento de dados,
deverão ser observadas as normas estabelecidas nos arts. 301 a 336.
Nova redação dada ao art. 157 pelo art. 1º do Decreto nº 20.836/99
248