ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

DOS DOCUMENTOS DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS
Seção I
Dos Documentos de Informação em Geral
Art. 262. Os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do
ICMS apresentarão os seguintes documentos de informações econômico-fiscais:
I - Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, Anexo 46;
II - Guia de Informação sobre o Valor Adicionado (GIVA), modelo 01 Anexo 47;
Nova redação dada ao inciso II do art. 262 pelo art. 1º do Decreto nº
31.061/10 (DOE de 16.01.10).
II - Guia de Informação sobre o Valor Adicionado (GIVA), modelo 01,
Anexo 47, exceto, para os contribuintes enquadrados no regime de apuração
normal;
III - Guia de Informação sobre o Valor Adicionado (GIVA), modelo 02, Anexo 48;
Nova redação dada ao inciso III do art. 262 pelo art. 1º do Decreto nº
31.061/10 (DOE de 16.01.10).
III - Guia de Informação sobre o Valor Adicionado (GIVA), modelo 02,
Anexo 48, exceto, para os contribuintes enquadrados no regime de apuração
normal;
IV - Guia de Informação para Atualização da Estimativa (GIAE), Anexo 49;
Revogado o inciso IV do art. 262 pelo inciso III do art. 6º do Decreto
nº 22.320/01 (DOE de 11.10.01).
V - Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - Anexo 50 (Ajuste SINIEF 01/96);
Revogado o inciso V do art. 262 pelo art. 4º do Decreto nº 21.713/01
(DOE de 06.02.01).
Acrescentado o inciso VI ao art. 262 pelo art. 3º do Decreto nº
20.754/99 (DOE de 07.12.99).
VI - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição
Tributária (GIA-ST), Anexo 101 (Ajuste SINIEF 8/99).
Acrescentado parágrafo único ao art. 262 pelo art. 3º do Decreto nº
20.754/99 (DOE de 07.12.99).
Parágrafo único. A GIA-ST a que se refere o inciso VI deve ser
remetida, em meio magnético, pelo sujeito passivo por substituição tributária para a
Coordenadoria de Substituição Tributária e Comércio Exterior da Secretaria de
Estado da Receita, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da apuração do
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