ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

superior à receita do estabelecimento, levando-se em consideração os saldos
inicial e final de caixa e bancos, bem como, a diferença tributável verificada no
levantamento da Conta Mercadorias, quando do arbitramento do lucro bruto ou da
comprovação de que houve saídas de mercadorias de estabelecimento industrial
em valor inferior ao Custo dos Produtos Fabricados , quando da transferência ou
venda, conforme o caso.
Art. 647. Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, notas
fiscais ou quaisquer outros documentos da escrita fiscal e/ou contábil do contribuinte, este
comunicará o fato por escrito e minudentemente à repartição fiscal de seu domicílio
dentro das 48 (quarenta e oito) horas seguintes à ocorrência.
Parágrafo único. Havendo necessidade de reconstituição da escrita, os
trabalhos serão acompanhados por representante fazendário para tal designado.
Art. 648. Os livros e documentos fiscais, bem como outros papéis
relacionados com o imposto, poderão ser retirados do estabelecimento pelas autoridades
fiscais, por prazo certo, sem prejuízo para a escrituração que regularmente o contribuinte
deva promover.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, será lavrado termo de
apreensão em 02 (duas) vias, uma das quais será entregue ao contribuinte ou seu
preposto.
Art. 649. Os livros e documentos fiscais, bem como outros papéis, que
constituam provas de infração à legislação tributária, poderão ser apreendidos pelas
autoridades fiscais estaduais.
Parágrafo único. O Fisco estadual comunicar-se-á com o federal, quando
houver interesse recíproco a respeito da ocorrência, com a remessa de uma das vias do
termo de apreensão.
Seção III
Do Pedido de Revisão
Art. 650. O contribuinte, mesmo que tenha firmado, por si ou seu representante, o auto ou termo lavrado, não
se conformando com o resultado do exame de que trata o art. 643, poderá requerer outro, oferecendo, desde logo, as razões de sua
discordância e as provas que tiver, indicando o nome e endereço do seu perito.
§ 1º Quando o contribuinte apenas discordar de parte do débito levantado deverá, juntamente com o
requerimento, promover o pagamento da parte com que se conforma.
Nova redação dada ao § 1º do art. 650 pelo art. 1º do Decreto nº 31.579/10 (DOE de 02.09.10).
§ 1º Quando o contribuinte apenas discordar de parte do débito levantado deverá, juntamente com o
requerimento, promover o recolhimento, à vista ou parceladamente, da parte com que se conforma (Lei nº 9.201/10).
§ 2º Com o pedido de revisão interrompe-se o decurso de prazo de reclamação, recomeçando-se a contagem
após a ciência do contribuinte no laudo revisional.
Art. 651. Deferido o pedido, o chefe da repartição encaminhará o processo à Superintendência Regional a que
estiver subordinado, que designará outro funcionário para, como perito da Fazenda, proceder, juntamente com o perito indicado pelo
interessado, a novo exame, desde que, ouvido o autor do procedimento, persista este em suas conclusões anteriores.
impugnado.
§ 1º Se as conclusões dos peritos forem divergentes, prevalecerá a que for coincidente com o exame
§ 2º Não havendo coincidência, nos termos do parágrafo anterior, será designado, pelo Superintendente
Regional, um segundo perito para desempatar.
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