ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Seção II
Do Processo de Restituição
Art. 767. O contribuinte ou responsável tem direito à restituição total ou
parcial do imposto, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo do imposto indevido ou maior que
o devido, em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias
materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota
aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer
documento relativo ao pagamento efetuado;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Art. 768. As quantias indevidamente recolhidas aos cofres do Estado
serão restituídas, sempre que possível, pelo sistema de autorização do registro do crédito
correspondente no livro Registro de Entradas, em lançamento na coluna própria mediante
preenchimento das seguintes formalidades:
I - prova do recolhimento indevido;
II - prova de não haver transferido a outro contribuinte o crédito relativo às
quantias indevidamente recolhidas;
III - prova de haver assumido o encargo total do pagamento indevido ou,
no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebêlo.
§ 1º O terceiro que fizer prova de haver pago o imposto ao contribuinte,
sub-roga-se no direito daquele à respectiva restituição.
§ 2º Quando o beneficiário houver deixado a condição de contribuinte, a
restituição far-se-á em moeda corrente, satisfeitas as exigências referidas nos incisos I, II
e III, deste artigo e no art. 770.
§ 3º No lançamento referido neste artigo, deverá ser mencionado o
número do processo e a data do deferimento do pedido de restituição.
Art. 769. O imposto indevidamente recolhido terá seu valor corrigido em
função da variação do poder aquisitivo da moeda, segundo coeficientes fixados pelo
órgão federal competente e adotados para correção dos débitos fiscais.
Parágrafo único. A correção monetária será efetuada mensalmente com base na tabela em vigor na data em
que ocorrer a restituição em moeda corrente ou na data em que for autorizado o crédito fiscal, conforme o caso, considerando-se como
termo inicial o mês seguinte ao em que ficarem apuradas a liquidez e certeza da importância a restituir.
Nova redação dada ao parágrafo único do art. 769 pelo inciso III do
art. 2º do Decreto nº 33.671/13 (DOE de 20.01.13).
OBS: efeitos a partir de 01.01.13
641