ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

§ 6º É facultada a entrega da GIVA, em um só meio magnético,
correspondente a vários contribuintes desde que geradas pela mesma fonte
prestadora do serviço de organização contábil.
§ 7º O Secretário de Estado da Receita baixará normas
complementares visando o disciplinamento da utilização do documento de que
trata o “caput” deste artigo.
Revogada a Seção IV (art. 265) pelo inciso IV do art. 6º do Decreto nº
22.320/01 (DOE de 11.10.01).
Seção IV
Da Guia de Informação para Atualização da Estimativa - GIAE
Art. 265. Para efeito de atualização do valor estimado de suas operações, o contribuinte sujeito a este regime
de recolhimento do imposto, quando notificado, fornecerá informações relativas ao semestre anterior, a fim de subsidiar o
preenchimento da Guia de Informação para Atualização da Estimativa - GIAE, Anexo 49, pela repartição fiscal de seu domicílio.
§ 1º A GIAE será preenchida em 02 (duas) vias semestralmente até os dias 15 de março e 15 de setembro de
cada ano, com a seguinte destinação:
I - a 1ª via será arquivada na repartição fiscal;
II - a 2ª via será entregue ao contribuinte, para conhecimento do valor estimado no semestre seguinte.
§ 2º Considera-se semestre, para fins de atualização do valor estimado, cada um dos períodos compreendidos
entre 1º de maio a 31 de outubro e 1º de novembro a 30 de abril do ano subseqüente.
§ 3º Na ausência das informações a que se refere o “caput” deste artigo, a repartição fiscal procederá de ofício
à atualização da estimativa, considerando os valores lançados na ficha econômico-financeira do contribuinte e de outros elementos
que achar conveniente aos interesses do Fisco.
Revigorada com nova redação a Seção IV do Capítulo IV do Título IV
do Livro Primeiro (art. 265) pelo art. 2º do Decreto nº 33.615/12 - DOE de 16.12.12.
(Ajuste SINIEF 19/12)
Obs.: Efeitos a partir de 01.01.13.
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Seção IV
Da Ficha de Conteúdo de Importação – FCI
Art. 265. No caso de operações com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo
de industrialização, o contribuinte industrializador deverá preencher a Ficha de Conteúdo de Importação - FCI, conforme modelo
constante do Anexo 118, deste Regulamento, na qual deverá constar (Ajuste SINIEF 19/12):
Nova redação dada ao “caput” do art. 265 pelo inciso I do art. 1º do
Decreto nº 33.668/13 - DOE de 08.01.13. (Ajuste SINIEF 27/12).
Art. 265. A partir de 1º de maio de 2013, no caso de operações com
bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de
industrialização, o contribuinte industrializador deverá preencher a Ficha de
Conteúdo de Importação - FCI, conforme modelo constante do Anexo 118, deste
Regulamento, na qual deverá constar (Ajustes SINIEF 19/12 e 27/12):
I – a descrição da mercadoria ou do bem resultante do processo de
industrialização;