ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

fiscais deverá obedecer ao disposto nos arts. 301 ao 336, deste Regulamento.
Acrescentado o § 7º ao art. 302 pelo art. 2º do Decreto nº 21.227/00
(DOE de 09.08.00).
§ 7º O pedido/comunicação de uso do sistema de que trata este
artigo, poderá ser exigido por empresa, abrangendo todos os seus
estabelecimentos localizados neste Estado (Convênio ICMS 42/00).
Acrescentado o § 8º ao art. 302 pelo art. 2º do Decreto nº 23.325/02
(DOE de 30.08.02).
§ 8º A critério da Diretoria de Administração Tributária, o formulário previsto no “caput” poderá ser alterado
desde que contenha, no mínimo, as informações dispostas nos incisos I a VI deste artigo (Convênio ICMS 69/02).
Nova redação dada ao § 8º do art. 302 pelo art. 1º do Decreto nº
29.843/08 (DOE de 21.10.08).
§ 8º A critério do Gerente Regional, o formulário previsto no “caput”
poderá ser alterado desde que contenha, no mínimo, as informações dispostas nos
incisos I a VI deste artigo (Convênio ICMS 69/02).
Art. 303. Os contribuintes que se utilizarem de serviços de terceiros
prestarão, no pedido de que trata o artigo anterior, as informações ali enumeradas
relativamente ao prestador do serviço.
Subseção III
Da Documentação Técnica
Art. 304. O contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados deverá fornecer, quando
solicitado, documentação minuciosa, completa e atualizada do sistema, contendo descrição, gabarito de registro (“layout”) dos
arquivos, listagem dos programas e as alterações ocorridas no período a que se refere o art. 332.
Nova redação dada ao art. 304 pelo art. 1º do Decreto nº 20.934/00
(DOE de 14.03.00).
Art. 304. O contribuinte usuário de sistema eletrônico de
processamento de dados e o responsável pelo programa aplicativo deverão
fornecer, quando solicitado, documentação minuciosa, completa e atualizada do
sistema, contendo descrição, gabarito de registro ("layout") dos arquivos, listagem
dos programas e as alterações ocorridas no período a que se refere o art. 332.
Art. 305. Quando do pedido de uso, deverá ser apresentado ao Fisco o
contrato específico garantindo a entrega das informações mencionadas no artigo anterior,
quando se tratar de contribuintes que utilizem serviços de terceiros.
Subseção IV
Das Condições Especiais
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