ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

§ 2º Para adoção do sistema de escrituração fiscal por processo
mecanizado, utilizar-se-ão formulários constituídos por folhas ou fichas, numeradas
tipograficamente em ordem seqüencial, os quais, após efetuados os lançamentos,
deverão ser copiados em ordem cronológica, em copiador especial previamente
autenticado.
§ 3º É dispensada a copiagem de que trata o parágrafo anterior, desde
que os formulários, antes de sua utilização, sejam autenticados pela Junta Comercial do
Estado da Paraíba, bem como pela repartição fiscal do domicílio do contribuinte e, após
os lançamentos, sejam enfeixados em blocos uniformes de até 500 (quinhentas) folhas,
constituindo, assim, o respectivo livro fiscal.
§ 4º Os formulários, que deverão conter, no mínimo, as indicações
constantes dos modelos dos livros fiscais previstos neste Regulamento, facultada a
inclusão de outros elementos de interesse do contribuinte, serão numerados
tipograficamente em ordem seqüencial, de 000.001 a 999.999, recomeçando a
numeração após atingido esse limite.
Art. 299. O pedido de autorização para escrituração por processo
mecanizado será formulado em 2 (duas) vias e dirigido ao Diretor de Administração
Tributária, através da repartição arrecadadora do domicílio fiscal do contribuinte.
fiscais;
§ 1º O contribuinte anexará ao pedido:
I - duas vias dos modelos dos formulários que constituirão seus livros
II - em duas vias, a descrição de todo o sistema que pretende utilizar por
processo mecanizado;
III - em três vias, os documentos de que tratam os incisos anteriores,
quando o requerente for também contribuinte do IPI.
§ 2º A repartição arrecadadora reterá uma via de cada modelo para o
disposto no art. 290.
§ 3º Autorizada à adoção do sistema, será devolvida ao contribuinte a 2ª
via do pedido com uma via de cada anexo, nos termos do art. 289.
Art. 300. Quando a autorização para escrituração fiscal por processo
mecanizado for cassada, será concedido ao contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias para
adoção da escrituração dos livros fiscais na forma prevista nos arts. 268 e 269.
Seção III
Da Emissão de Documentos Fiscais e Escrituração
Fiscal por Processamento Eletrônico de Dados
Subseção I
Dos Objetivos
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