ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

egimes especiais concedidos fica condicionada à entrega dos documentos referidos
neste artigo.
Art. 291. Os regimes especiais poderão ser alterados a qualquer tempo,
devendo o estabelecimento matriz ou estabelecimento beneficiário, quando único, para
esse fim, apresentar, devidamente instruído, o pedido na forma prescrita no art. 287, que
seguirá os mesmos trâmites da concessão original.
Art. 292. Sempre que o aconselhem os interesses da Fazenda Estadual,
poderá o Fisco impor restrições à utilização dos sistemas.
Art. 293. Os regimes especiais concedidos poderão ser cassados ou
alterados a qualquer tempo.
§ 1º É competente para determinar a cassação ou alteração do regime a
mesma autoridade que tiver concedido o benefício na forma deste Regulamento.
§ 2º A cassação ou alteração do regime especial concedido poderá ser
solicitada à autoridade concedente, pelo Fisco de qualquer unidade da Federação, na
hipótese do parágrafo único do art. 288.
§ 3º Ocorrendo a cassação ou alteração, será dada ciência ao Fisco da
unidade da Federação onde houver estabelecimento beneficiário do regime especial.
Art. 294. O beneficiário do regime especial poderá a ele renunciar,
mediante comunicação à autoridade fiscal concedente.
Art. 295. Do ato que indeferir o pedido ou determinar a cassação ou
alteração do regime especial, caberá pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo,
para a Diretoria de Administração Tributária.
Art. 296. Em se tratando de emissão de documentos fiscais, é permitido o
uso simultâneo de documentos emitidos por processamento de dados, por meio
datilográfico ou mecânico, alternada ou cumulativamente, desde que observado o
disposto nos §§ 1º e 2º do art. 147.
Art. 297. Aplicam-se aos livros e documentos fiscais referidos neste
Capítulo, no que este não houver excepcionado ou disposto de forma diversa, as demais
disposições deste Regulamento.
Seção II
Da Escrituração dos Livros por Processo
Mecanizado ou Datilográfico
Art. 298. É permitida a escrituração fiscal por processo mecanizado,
mediante prévia autorização da Diretoria de Administração Tributária.
§ 1º Para os fins previstos neste artigo, entende-se por processo
mecanizado todo e qualquer sistema mecanográfico ou datilográfico em que não seja
utilizado o de que trata o art. 301.
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