ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Obs.: Efeitos a partir de 01.01.13.
IV - tratando-se de mercadorias ou bens importados do exterior nos
termos do inciso VIII do art. 13 deste Regulamento: 4% (quatro por cento).
Art. 75. Salvo disposição expressa em contrário, não será admitida a
dedução do imposto não destacado na nota fiscal ou calculado em desacordo com as
normas da legislação vigente.
§ 1º Na hipótese do imposto destacado a menor, o contribuinte poderá
creditar-se, apenas, do valor destacado na primeira via da nota fiscal emitida pelo
vendedor ou prestador de serviço, observado o disposto no parágrafo seguinte.
§ 2º A utilização de crédito fiscal não destacado na nota fiscal ou a
diferença relativa a crédito destacado a menor, na hipótese do parágrafo anterior,
somente será admitida após autorização da Diretoria de Administração Tributária exarada
em processo devidamente instruído com a prova documental de que o imposto foi
recolhido pelo estabelecimento remetente.
Art. 76. Os contribuintes que realizarem vendas de mercadorias para
emprego no processo produtivo, cujo imposto já tenha sido pago por substituição
tributária, deverão fazer constar na nota fiscal de saída, no campo “INFORMAÇÕES
COMPLEMENTARES”, a indicação da base de cálculo que serviu para a retenção e o
imposto correspondente.
Parágrafo único. Para efeitos de creditamento do imposto, a indústria
adquirente deverá, quando do lançamento do documento de aquisição, informar no
Registro de Entradas, na coluna “OBSERVAÇÕES”, o valor do imposto de que trata o
“caput” deste artigo, e transportá-lo para o Registro de Apuração do ICMS, no item “007
Outros Créditos”.
Art. 77. O direito de crédito, para efeito de compensação com débito do
imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o
qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da
documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos
neste Regulamento.
Art. 78. Além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista no art.
72, os créditos resultantes de operações de que decorram entradas de mercadorias destinadas ao ativo fixo serão objeto de outro
lançamento, no documento “Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP”, Anexo 98, para aplicação do disposto no art.
85, §§ 8º e 9º (Ajuste SINIEF 08/97).
§ 1º O documento fiscal relativo a bem do ativo permanente, além de sua escrituração nos livros próprios, será,
também, escriturado no CIAP.
§ 2º A escrituração do CIAP, deverá ser feita até o dia seguinte ao da:
I - entrada do bem;
II - emissão da nota fiscal referente à saída do bem;
III - ocorrência do perecimento, extravio ou deterioração do bem ou data em que se completar o qüinqüênio.
§ 3º Ao contribuinte será permitido, relativamente à escrituração do CIAP:
I - utilizar o sistema eletrônico de processamento de dados;
II - manter os dados em meio magnético;
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