ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

prestações subseqüentes:
I - a partir de 1º de janeiro de 1997, 4% (quatro por cento) do valor da operação nas prestações internas de
serviço de transporte aéreo, observado o disposto no § 1º (Convênio ICMS 120/96);
Nova redação dada ao inciso I do art. 35 pelo art. 1º do Decreto nº
20.836/99 (DOE de 29.12.99).
I - a partir de 1º de janeiro de 1997, 4% (quatro por cento) do valor da
operação nas prestações internas de serviço de transporte aéreo, observado o
disposto nos §§ 1º e 7º (Convênios ICMS 120/96 e 95/99);
II - a partir de 1º de janeiro de 1997, 20% (vinte por cento), do valor do ICMS devido nas prestações de serviço
de transporte, observado o disposto nos §§ 1º e 3º (Convênio ICMS 106/96);
Nova redação dada ao inciso II do art. 35 pelo art. 1º do Decreto nº
20.836/99 (DOE de 29.12.99).
II - a partir de 1º de janeiro de 1997, 20% (vinte por cento), do valor do
ICMS devido nas prestações de serviço de transporte, observado o disposto nos §§
1º, 3º e 7º (Convênios ICMS 106/96 e 95/99);
III - 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto incidente na operação,
ao estabelecimento que promover saída de obra de arte recebida diretamente do autor,
com isenção do imposto (Convênios ICMS 59/91, 148/92 e 151/94);
IV - REVOGADO (Decreto nº 20.555/99);
V - até 30 de abril de 2000, 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento)
sobre as saídas de cana-de-açúcar, em substituição ao sistema normal de tributação
(Convênios ICMS 22/97, 45/97, 23/98 e 05/99);
Prorrogado até 31.12.00, o prazo do inciso V do art. 35 pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 21.042/00 - DOE
de 17.05.00 (Convênio ICMS 07/00).
Prorrogado até 31.07.01, o prazo do inciso V do art. 35 pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 21.701/01 - DOE
de 23.01.01 (Convênio ICMS 84/00).
de 24.08.01).
Prorrogado até 31.07.03, o prazo do inciso V do art. 35 pelo inciso V do art. 3º do Decreto nº 22.180/01 (DOE
Prorrogado até 31.07.04, o prazo do inciso V do art. 35 pelo art. 4º do Decreto nº 24.300/03 - DOE de 15.08.03
(Convênio ICMS 69/03).
Prorrogado até 31.10.04, o prazo do inciso V do art. 35 pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 25.189/04 - DOE
de 20.07.04 (Convênio ICMS 57/04).
Prorrogado até 31.12.04 o prazo do inciso V do art. 35 pelo art. 3º do
Decreto nº 25.483/04 - DOE de 19.11.04 (Convênio ICMS 93/04).
VI - 100% (cem por cento) do valor do ICMS devido nas operações de
aves e produtos de sua matança, congelados ou simplesmente temperados aos
estabelecimentos produtores devidamente inscrito no CCICMS, deste Estado (Decretos
nºs 19.269/97 e 19.311/97);
VII - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1999, 96% (noventa e seis por cento) do valor do ICMS
devido nas operações com camarão aos produtores devidamente inscritos no CCICMS, deste Estado (Decretos nº 19.471/98,
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