ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

(DOE de 25.07.01).
§ 7º Os créditos fiscais relativamente ao ICMS normal, oriundos das entradas devem ser aproveitados com
redução de 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), tendo em vista o disposto nos incisos VII e VIII do art.
33.
de 22.09.01).
Revogado o § 7º do art. 72 pelo art. 1º do Decreto nº 22.271/01 (DOE
Acrescentado o § 8º ao art. 72 pelo art. 3º do Decreto nº 31.579/10
(DOE de 02.09.10).
§ 8º O disposto na alínea “b” do inciso II do § 1º aplica-se, também, a
outras fontes de energia (Lei nº 9.201/10).
Acrescentado o § 9º ao art. 72 pelo art. 1º do Decreto nº 33.045/12
(DOE de 23.06.12).
§ 9º No caso do inciso II do § 2º deste artigo, havendo a
comprovação, através de auditoria fiscal, de que o frete, mesmo sem estar
destacado no corpo da nota fiscal, foi incluído no preço do produto e que o ICMS
incidente sobre o referido frete foi pago, a empresa responderá apenas pelo
descumprimento de obrigação acessória, nos termos da legislação vigente.
Art. 73. Fica ainda assegurado o direito ao crédito quando as
mercadorias, anteriormente oneradas pelo imposto, forem objeto de:
88;
I - devolução por consumidor final, na forma e nos prazos previstos no art.
II - retorno, por não terem sido negociadas no comércio ambulante e por
não ter ocorrido a tradição real, conforme disposto no art. 89.
Art. 74. Quando o imposto destacado no documento fiscal for maior do
que o exigível na forma da lei, o seu aproveitamento como crédito terá por limite o valor
correto, observadas as normas concernentes à base de cálculo e alíquota aplicável.
Parágrafo único. Na entrada de mercadorias remetidas por
estabelecimento de outras unidades da Federação, o crédito fiscal só será admitido se
calculado pelas seguintes alíquotas:
I - tratando-se de mercadorias oriundas das Regiões Norte, Nordeste,
Centro-Oeste e Estado do Espírito Santo: 12%;
7%;
II - tratando-se de mercadorias provenientes das Regiões Sudeste e Sul:
III - tratando-se de serviço de transporte aéreo: 4%;
Acrescentado o inciso IV ao parágrafo único do art. 74 pelo art. 2º do
Decreto nº 33.699/13 - DOE de 23.02.13.
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