ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

§ 23. No caso do inciso X, deverá ser observado o seguinte:
I - emissão diária de nota fiscal, com o resumo das vendas dos diversos
tipos de combustíveis, por bomba medidora, indicando como destinatário “diversos
consumidores”;
II - emissão de nota fiscal, sempre que ocorrer aferições das bombas para
regularização do estoque;
III - emissão de nota fiscal, quando forem quantificadas as evaporações.
§ 24. O contribuinte que utilizar a mesma nota fiscal para documentar
operação interestadual com produtos tributados e não tributados, naquela operação, em
que tenha efetuado a retenção do imposto por substituição tributária, deverá indicar no
campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES”, em relação aos produtos tributados e
não tributados, separadamente, os valores do imposto retido por substituição (Ajuste
SINIEF 01/96).
§ 25. A critério do Fisco, poderá ser exigida dos estabelecimentos
gráficos, em complemento às indicações constantes do inciso VIII, a impressão do código
da repartição fiscal a que estiver vinculado o contribuinte (Ajuste SINIEF 06/96).
Acrescentado o § 26 ao art. 159 pelo art. 2º do Decreto nº23.881/03
(DOE de 19.01.03).
§ 26. Em se tratando dos produtos classificados nos códigos 3003 e
3004 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH, na
descrição prevista na alínea “b” do inciso IV deste artigo, deverá ser indicado o
número do lote de fabricação a que a unidade pertencer, devendo a discriminação
ser feita em função dos diferentes lotes de fabricação e respectivas quantidades e
valores (Ajuste SINIEF 07/02).
Acrescentado o § 27 ao art. 159 pelo art. 4º do Decreto nº 31.071/10
(DOE de 30.01.10 – Rep. no DOE de 05.02.10).
§ 27. A partir de 1º de janeiro de 2010, nas operações não alcançadas
pelo disposto na alínea “c” do inciso IV do “caput”, será obrigatória somente a
indicação do correspondente capítulo da Nomenclatura Comum do
Mercosul/Sistema Harmonizado – NCM/SH (Ajuste SINIEF 11/09).
Acrescentado o § 28 ao art. 159 pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº
33.614/12 - DOE de 16.12.12. (Ajuste SINIEF 10/12).
OBS: efeitos a partir de 01.12.12
§ 28. A partir de 1º de dezembro de 2012, o estabelecimento que
promover operação com benefício fiscal, que condicione a fruição ao abatimento do
imposto dispensado, deverá informar o valor da desoneração do ICMS em relação a
cada mercadoria constante do documento fiscal, logo após a sua respectiva
descrição, hipótese em que o valor total da desoneração deverá ser informado no
campo “Informações Complementares (Ajuste SINIEF 10/12).
Art. 160. A nota fiscal será emitida:
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