ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Art. 193. Considera-se com o prazo de validade vencido o documento
fiscal que estiver acompanhando o transporte de mercadorias, quando nele não constar a
data de emissão nem a data de saída.
Art. 194. No caso de nota fiscal emitida em outra unidade da Federação,
o prazo de sua validade será contado a partir da data da entrada da mercadoria em
território paraibano, provada por carimbo e/ou etiqueta padronizada do posto fiscal da
fronteira ou da primeira repartição fiscal do percurso.
Parágrafo único. Os prazos de que tratam o art. 187, só se iniciam ou
vencem em dia útil.
Art. 195. Os prazos fixados para a validade da nota fiscal são contínuos,
excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de seu vencimento,
ressalvada a hipótese do inciso I do art. 187.
Art. 196. Os conhecimentos de transporte ficam sujeitos ao mesmo prazo
de validade do documento fiscal que acompanhar a mercadoria transportada.
Seção III
Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviços de Transporte
será utilizada:
Subseção I
Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte
Art. 197. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, Anexo 20,
I - pelas agências de viagem ou por quaisquer transportadores que
executarem serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de turistas
e de outras pessoas, em veículos próprios ou afretados;
II - pelos transportadores de valores, para englobar, em relação a cada
tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração
do imposto;
III - pelos transportadores ferroviários de cargas, para englobar, em
relação a cada tomador de serviço, as prestações executadas no período de apuração do
imposto;
IV - pelos transportadores de passageiros, para englobar, no final do
período de apuração do imposto, documentos de excesso de bagagem emitidos durante o
mês, nas condições do art. 549;
Acrescentado o inciso V ao art. 197 pelo art. 3º do Decreto nº
20.754/99 (DOE de 07.12.99).
V - pelos transportadores que executarem serviços de transporte
intermunicipal, interestadual ou internacional de bens ou mercadorias utilizando-se
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