ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Seção VIII
Da Anulação do Crédito
Art. 85. O sujeito passivo deverá efetuar estorno do imposto de que se
tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento,
observado o disposto no § 6º:
I - for objeto de saídas não sujeitas ao imposto, por isenção, nãoincidência
ou redução de base de cálculo, sendo esta circunstância imprevisível à data da
entrada, ressalvadas as disposições expressas de manutenção de crédito;
II - tiver o imposto devolvido, no todo ou em parte, ao próprio ou a outro
contribuinte, mesmo sob a forma de prêmio ou estímulo;
III - for objeto de saída com base de cálculo inferior à operação de
entrada, hipótese em que o valor do estorno será proporcional à redução;
IV - não for objeto de operação posterior, em virtude de furto, roubo,
extravio, deterioração, quebra normal, sinistro ou qualquer outro evento;
V - for objeto de locação ou arrendamento a terceiros;
VI - for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando
da saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, sendo esta
circunstância imprevisível à data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;
VII - vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento.
§ 1º A anulação deverá ser feita por valor idêntico ao dos créditos gerados
nas operações ou prestações anteriores.
§ 2º Quando uma mesma matéria-prima for utilizada na fabricação de
produtos tributados e de não tributados, o estorno será efetuado de forma proporcional,
relativamente à matéria-prima empregada nos produtos não tributados.
§ 3º Na determinação do valor a estornar, observar-se-á o seguinte:
I - quando não for conhecido o seu valor exato, será calculado mediante a
aplicação da alíquota vigente no momento da entrada ou da aquisição da mercadoria,
sobre o preço da aquisição mais recente para o mesmo tipo de mercadoria;
II - não sendo possível precisar a alíquota vigente no momento da entrada
da mercadoria, ou se as alíquotas forem diversas, em razão da natureza das operações,
aplicar-se-á a alíquota da operação preponderante, se possível identificá-la, ou a média
das alíquotas vigentes para as diversas operações de entrada, ao tempo do estorno;
III - quando houver mais de uma aquisição e não for possível determinar a
qual delas corresponde a mercadoria, aplicar-se-á a alíquota vigente na data do estorno,
sobre o preço da aquisição mais recente para o mesmo tipo de mercadoria.
§ 4 o Devem ser também estornados os créditos referentes a bens do ativo permanente alienados antes de
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