ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

preenchidos pelos contribuintes, obedecidos os modelos apresentados neste
Regulamento.
§ 2º Na hipótese de saldo credor do imposto, fica dispensada a exigência da apresentação do documento de
arrecadação, nos prazos estabelecidos no art. 106, exceto para os contribuintes enquadrados no regime de estimativa.
Nova redação dada ao § 2º do art. 104 pelo art. 1º do Decreto nº
22.320/01 (DOE de 11.10.01).
§ 2º Na hipótese de saldo credor do imposto, fica dispensada a
exigência da apresentação do documento de arrecadação, nos prazos
estabelecidos no art. 106.
§ 3º O recolhimento do imposto, em relação aos documentos de que
tratam os incisos I a IV, poderá ser efetuado, pelo contribuinte, através do uso de cartão
magnético ou lançado em sua conta corrente existente em instituição financeira
devidamente credenciada pela Secretaria de Estado da Receita.
Art. 105. O Secretário de Estado da Receita baixará normas
complementares quanto ao uso dos documentos constantes do artigo anterior, podendo,
de acordo com a conveniência do serviço, modificá-los ou substituí-los no todo ou em
parte.
Seção IV
Dos Prazos de Recolhimento
Art. 106. O recolhimento do imposto de responsabilidade direta do contribuinte far-se-á nos seguintes prazos:
I - antecipadamente, nos casos de:
a) saída de mercadorias de estabelecimento extrator de substâncias minerais, que não tenha organização
administrativa e comercial adequada ao atendimento das obrigações fiscais;
b) prestação de serviços de transporte por pessoa física ou jurídica, autônoma ou não, que não seja inscrita no
CCICMS deste Estado;
c) prestação de serviços de transporte iniciada onde o contribuinte não possua estabelecimento inscrito, ainda
que o serviço seja prestado dentro do Estado;
d) saída de estabelecimentos de produtores que não tenham organização administrativa e comercial adequada
ao atendimento das obrigações fiscais, no momento da expedição da Nota Fiscal Avulsa;
e) saída de mercadoria da repartição aduaneira que processar o despacho na realização de leilão;
f) operações e prestações interestaduais de mercadorias, nas hipóteses das alíneas "c" e "d", do inciso III, por
contribuinte regularmente inscrito, em regime de pagamento diverso do normal, observado o disposto nos §§ 1º, 4º e 5º;
g) operações e prestações interestaduais de produtos primários, promovidas por estabelecimento comercial,
observado o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º e 5º;
Nova redação dada à alínea “g” do inciso I do art. 106 pelo art. 1º do Decreto nº 21.678/00 (DOE de 28.12.00).
g) operações e prestações interestaduais com produtos primários e industrializados relacionados em portaria
do Secretário das Finanças, promovidas por estabelecimento comercial, observado o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 8º;
h) aquisições interestaduais, efetuadas por contribuinte sujeito ao lançamento por estimativa, observado o
disposto nos §§ 2º, 4º e 5º;
11.10.01).
Revogada a alínea “h” do inciso I do art. 106 pelo inciso I do art. 6º do Decreto nº 22.320/01 (DOE de
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