ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

diferencia, vedada a intercalação de vias adicionais.
Art. 145. Quando a operação esteja amparada por imunidade ou não
incidência ou beneficiada por isenção, diferimento, suspensão ou redução de base de
cálculo do imposto, essa circunstância será mencionada no documento fiscal, indicandose
o dispositivo legal respectivo.
Art. 146. Os documentos fiscais serão numerados em todas as vias, por
espécie, em ordem crescente de 1 a 999.999 e enfeixados em blocos uniformes de 20
(vinte), no mínimo, e 50 (cinqüenta), no máximo, podendo, em substituição aos blocos,
ser confeccionados em formulários contínuos ou jogos soltos, observados os requisitos
estabelecidos pela legislação específica para emissão dos correspondentes documentos.
§ 1º Atingido o número 999.999, a numeração deverá ser recomeçada
com a mesma designação de série e subsérie.
§ 2º A emissão dos documentos fiscais, em cada bloco, será feita pela
ordem de numeração referida neste artigo.
§ 3º Os blocos serão usados pela ordem de numeração dos documentos,
não podendo ser utilizados, sem que estejam simultaneamente em uso, ou já tenham sido
usados os de numeração inferior.
§ 4º Cada estabelecimento, seja matriz, filial, sucursal, agência, depósito
ou qualquer outro, terá talonário próprio.
§ 5º Em relação aos produtos ou serviços imunes à tributação, a emissão
dos documentos poderá ser dispensada mediante prévia autorização da Secretaria de
Estado da Receita.
§ 6º Os estabelecimentos que emitirem documentos fiscais por processo
mecanizado ou datilográfico, poderão usar, independentemente de autorização fiscal,
jogos soltos de documentos, incluídas as notas fiscais-faturas, numeradas
tipograficamente, desde que uma das vias seja copiada, em ordem cronológica, em
copiador especial, previamente autenticado, ou reproduzida em microfilme que ficará à
disposição do Fisco.
§ 7º É dispensada a cópia, em copiador registrado, quando as notas forem emitidas em formulários contínuos,
com numeração tipográfica seguida, impressa apenas em uma das vias, desde que esse número seja repetido em outro local,
mecânica ou datilograficamente, em todas as vias, por cópia a carbono.
Revogado o § 7º do art. 146 pelo inciso II do art. 5º do Decreto nº
22.928/02 (DOE de 05.04.02).
§ 8º Na hipótese de que trata o § 6º, é permitido o uso de jogos soltos ou
formulários contínuos para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2,
sem distinção por subsérie, englobando operações para as quais sejam exigidas
subséries especiais, devendo constar a designação “Única” após a letra indicativa da
série.
§ 9º Ao contribuinte que se utilizar do sistema previsto no § 8º é permitido,
ainda, o uso de documento fiscal emitido à máquina ou manuscrito, observado o disposto
nos §§ 1º e 2º do art. 147.
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