ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Art. 793. A Justiça Fiscal Administrativa é instituída para dirimir as
controvérsias relativas à interpretação e à aplicação da legislação tributária, assegurando
ao sujeito passivo da obrigação tributária o direito de ampla defesa nos processos
contenciosos que versem sobre tributos e será exercida:
I - pelo Secretário de Estado da Receita;
II - pelo Conselho de Recursos Fiscais;
III - pela Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais.
Parágrafo único. O Secretário de Estado da Receita detém a
competência de instância especial, intervindo no julgamento de processos cujos recursos
sejam interpostos de ofício, pelo Conselho de Recursos Fiscais, em virtude de decisões
contrárias à Fazenda Estadual, sem prejuízo do instituto da avocação.
Seção II
Do Conselho de Recursos Fiscais
Art. 794. Ao Conselho de Recursos Fiscais, com sede na Capital, órgão que representa paritariamente os
contribuintes e a Fazenda Estadual, supervisionado pela Secretaria de Estado da Receita, junto à qual funciona, compete, em segunda
instância administrativa, julgar os recursos interpostos contra decisões proferidas em processos contenciosos fiscais ou de consulta.
Art. 795. O Conselho de Recursos Fiscais compor-se-á de 04 (quatro) membros, além do Presidente,
denominados Conselheiros, nomeados pelo Governador do Estado, para mandato de 02 (dois) anos, renovável a critério do Poder
Executivo, e escolhidos da seguinte forma:
I - o Presidente, dentre cidadãos de ilibada reputação e reconhecida competência intelectual, Bacharéis em
Direito e integrantes da carreira de Agente Fiscal da Fazenda Estadual;
anterior;
II - dois Conselheiros indicados pelo Secretário das Finanças, dentre cidadãos com os requisitos do inciso
Nova redação dada ao inciso II do art. 795 pelo art. 1º do Decreto nº 20.820/99 (DOE de 28.12.99).
II - dois Conselheiros, indicados pelo Secretário de Estado da Receita, integrantes da carreira de Agente Fiscal,
possuidores de diploma de curso superior, sendo um titulado Bacharel em Direito, que substituirá o Presidente, nos seus impedimentos
ou faltas;
III - os demais, por indicação das Federações da Indústria e do Comércio deste Estado, dentre Bacharéis em
Direito, de ilibada reputação, escolhidos em lista tríplice, um para cada entidade representada.
Nova redação dada ao inciso III do art. 795 pelo art. 1º do Decreto nº 20.820/99 (DOE de 28.12.99).
III - dois Conselheiros, por indicação das Federações da Indústria e do Comércio, deste Estado, possuidores
de diploma de curso superior, de ilibada reputação e reconhecida competência intelectual, escolhidos em lista tríplice, um para cada
entidade representada.
prazo do mandato.
nomeação.
§ 1º A lista tríplice deverá ser encaminhada ao Chefe do Executivo até 30 (trinta) dias antes de expirado o
§ 2º Recusando a indicação, o Governador fixará prazo para a apresentação de nova lista.
§ 3º A cada Conselheiro corresponde um suplente, adotados os mesmos critérios da indicação, escolha e
§ 4º O mandato referido neste artigo inicia-se no dia primeiro de janeiro de cada ano de número par.
Acrescentado o § 5º ao art. 795 pelo art. 4º do Decreto nº 20.820/99 (DOE de 28.12.99).
§ 5º Os Conselheiros de que tratam os incisos I e II deverão possuir certificado de curso de especialização na
área tributária, com carga mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas/aula e, pelo menos, ter um dos seguintes requisitos:
Nova redação dada ao “caput” do § 5º do art. 795 pelo art. 1º do Decreto nº 21.687/00 (DOE de 28.12.00).
652