ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

§ 8º O recolhimento do imposto pelo regime de substituição
tributária encerrará a fase de tributação e não dará ensejo a utilização de crédito
fiscal pelo adquirente, ressalvado o disposto no art. 72, incisos II, V, VI e VII.
§ 9º Na hipótese do parágrafo anterior, os documentos fiscais relativos às
saídas subseqüentes à antecipação do imposto, salvo exceções expressas, não terão
destaque do ICMS, mas apenas a indicação, ainda que por meio de carimbo, de que o
tributo foi recolhido pelo regime de substituição tributária.
§ 10. Nas operações interestaduais com as mercadorias de que tratam os
incisos VII e VIII, que tenham como destinatário consumidor final, o imposto incidente na
operação será devido ao Estado onde estiver localizado o adquirente e será pago pelo
remetente.
§ 11. O sujeito por substituição sub-roga-se em todas as obrigações do
contribuinte substituído, relativamente às operações internas.
§ 12. A substituição tributária não exclui a responsabilidade do
contribuinte substituído, na hipótese do documento fiscal próprio não indicar o valor do
imposto, objeto da substituição tributária.
Art. 42. É assegurado ao sujeito passivo por substituição o direito à
restituição do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato
gerador presumido que não se realizar.
§ 1 o Formulado o pedido de restituição, dirigido ao Secretário de Estado
da Receita, e não havendo deliberação no prazo de noventa dias, o contribuinte
substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido,
devidamente atualizado, segundo os mesmos critérios aplicados ao tributo.
§ 2 o Na hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisão contrária
irrecorrível, o contribuinte substituído, no prazo de quinze dias da respectiva notificação
procederá ao estorno dos créditos lançados, também devidamente atualizados, com o
pagamento dos acréscimos legais cabíveis.
Seção V
Das Disposições Gerais sobre Sujeição Passiva
Art. 43. São irrelevantes para excluir a responsabilidade pelo
cumprimento da obrigação tributária ou a decorrente de sua inobservância:
I - a causa que, de acordo com o direito privado, exclua a capacidade civil
da pessoa natural;
II - o fato de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem
privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da
administração direta de seus bens ou negócios;
III - a irregularidade formal na constituição da pessoa jurídica de direito
privado ou de firma individual, bastando que configure uma unidade econômica ou
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