ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Nova redação dada ao inciso XII do art. 33 pelo art. 1º do Decreto nº
27.993/07 (DOE de 23.02.07).
XII – de 1º de novembro de 2006 até 30 de abril de 2011, 12% (doze
por cento) nas operações de saídas de biodiesel (B-100) resultante da
industrialização de grãos, sebo bovino, sementes e palma, observadas, no que
couber, as normas de controle referentes aos demais combustíveis existentes neste
Regulamento e na legislação em vigor (Convênios ICMS 113/06 e 160/06);
Prorrogado até 31.12.12 o inciso XII do art. 33 pelo inciso II do art. 7º do Decreto nº 32.138/11 (DOE de
12.05.11). (Convênio ICMS 27/11).
Efeitos a partir de 01.05.11.
Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso XII do art. 33 pelo inciso II
do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09, 01/10
e 101/12).
Efeitos a partir de 01.01.13
Acrescentado o inciso XIII ao art. 33 pelo art. 3º do Decreto nº
27.993/07 (DOE de 23.02.07).
XIII – até 31 de março de 2007, 5% (cinco por cento) do valor da
prestação, nas prestações onerosas de serviço de comunicação, na modalidade de
provimento de acesso à Internet, realizadas por provedor de acesso (Convênio
ICMS 78/01).
Prorrogado até 31.07.07, o prazo do inciso XIII do art. 33 pela alínea “b” do inciso I do art. 8º do Decreto nº
28.222/07 - DOE de 30.05.07 (Convênio ICMS 48/07).
Prorrogado até 31.08.07, o prazo do inciso XIII do art. 33 pela alínea “b” do inciso I do art. 2º do Decreto nº
28.484/07 - DOE de 11.08.07 (Convênio ICMS 76/07).
Prorrogado até 30.09.07, o prazo do inciso XIII do art. 33 pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 28.599/07 - DOE
de 26.09.07 (Convênio ICMS 106/07).
Prorrogado até 31.10.07, o prazo do inciso XIII do art. 33 pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 28.706/07 - DOE
de 27.10.07 (Convênio ICMS 117/07).
Prorrogado até 31.12.07, o prazo do inciso XIII do art. 33 pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 28.780/07 - DOE
de 15.11.07 (Convênio ICMS 124/07).
Prorrogado até 30.04.08 o prazo do inciso XIII do art. 33 pelo inciso III do art. 5º do Decreto nº 29.030/08 - DOE
de 29.01.08 - (Convênio ICMS 148/07).
Prorrogado até 31.07.08, o prazo do inciso XIII do art. 33 pelo inciso III do art. 6º do Decreto nº 29.341/08 -
DOE de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/08).
Prorrogado até 31.12.08 o prazo do inciso XIII do art. 33 pelo inciso III do art. 8º do Decreto nº 29.535/08 -
DOE de 07.08.08 (Convênio ICMS 71/08).
Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso XIII do art. 33 pelo inciso III do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 - DOE
de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08).
Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso XIII do art. 33 pelo inciso III do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 - DOE
de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09).
Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso XIII do art. 33 pelo inciso III do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE
129