ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Acrescentado o inciso XXIX ao art. 87 pelo art. 1º do Decreto nº
29.030/08 (DOE de 29.01.08).
XXIX – até 31 de dezembro de 2009, às operações de que trata o
inciso XLIV do art. 6º (Convênio ICMS 147/07);
Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso XXIX do art. 87 pelo inciso VI do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 -
DOE de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).
Prorrogado até 31.12.15 o prazo do inciso XXIX do art. 87 pelo inciso
II do art. 9º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09,
01/10 e 101/12).
Efeitos a partir de 01.01.13
Acrescentado o inciso XXX ao art. 87 pelo art. 3º do Decreto nº
29.673/08 (DOE de 10.09.08).
XXX – às prestações de serviço de comunicação de que trata o
inciso LXXVI do art. 5º (Convênio ICMS 141/07);
Acrescentado o inciso XXXI ao art. 87 pelo art. 4º do Decreto nº
31.071/10 (DOE de 30.01.10 - Rep. no DOE de 05.02.10).
XXXI – até 31 de dezembro de 2011, às operações de que trata o
inciso XLVI do art. 6º (Convênios ICMS 01/99 e 40/07);
Prorrogado até 30.04.14 o prazo do inciso XXXI do art. 87 pelo art. 5º
do Decreto nº 33.364/12 - DOE de 11.11.12 (Convênio ICMS 104/11).
Efeitos a partir de 01.01.12
Acrescentado o inciso XXXII ao art. 87 pelo art. 1º do Decreto nº
31.383/10 (DOE de 25.06.10).
XXXII – até 30 de abril de 2011, as operações de que trata o inciso
XLVII do art. 6º (Convênio ICMS 73/10).
Prorrogado até 31.12.12 o inciso XXXII do art. 87 pelo inciso III do art. 7º do Decreto nº 32.138/11 (DOE de
12.05.11). (Convênio ICMS 27/11).
Efeitos a partir de 01.05.11.
Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso XXXII do art. 87 pelo inciso
V do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09,
01/10 e 101/12).
Efeitos a partir de 01.01.13
Acrescentado o inciso XXXIII ao art. 87 pelo art. 2º do Decreto nº
31.507/10 (DOE de 11.08.10).
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