ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso XXI do art. 87 pelo inciso V do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 - DOE
de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08).
Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso XXI do art. 87 pelo inciso V do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 - DOE
de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09).
Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso XXI do art. 87 pelo inciso VI do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 -
DOE de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).
Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso XXI do art. 87 pelo inciso V
do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09, 01/10
e 101/12).
Efeitos a partir de 01.01.13
Acrescentado o inciso XXII ao art. 87 pelo art. 2º do Decreto nº
21.701/01 (DOE de 23.01.01).
XXII - às operações com ovos de que trata a alínea "k" do inciso XVII
do art. 5º (Convênio ICMS 89/00);
Acrescentado o inciso XXIII ao art. 87 pelo art. 2º do Decreto nº
21.978/01 (DOE de 04.07.01).
XXIII - até 31 de julho de 2001, às operações de que trata o inciso
XXV do art. 6º (Convênio ICMS 27/01);
(DOE de 24.08.01).
Prorrogado até 31.10.01, o prazo do inciso XXIII do art. 87 pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 22.180/01
Acrescentado o inciso XXIV ao art. 87 pelo art. 3º do Decreto nº
24.182/03 (DOE de 29.06.03).
XXIV – às operações de que tratam os incisos XXVI e XXVIII do art. 6º
(Convênios ICMS 45/03 e 46/03);
Acrescentado o inciso XXV ao art. 87 pelo art. 4º do Decreto nº
25.912/05 (DOE de 19.05.05).
XXV - às operações beneficiadas com a isenção prevista no inciso XXXII do art. 6º (Convênio ICMS 27/05;
Nova redação dada ao inciso XXV do art. 87 pelo art. 1º do Decreto nº
27.508/06 – DOE de 26.08.06.
XXV – às operações beneficiadas com a isenção prevista no inciso
LXXIII do art. 5º (Convênio ICMS 27/05);
Acrescentado o inciso XXVI ao art. 87 pelo art. 2º do Decreto nº
27.243/06 - DOE de 14.06.06.
XXVI – até 31 de dezembro de 2007, às transferências contempladas
com o benefício previsto no inciso XXXVI do art. 6º (Convênio ICMS 09/06);
Prorrogado até 30.04.08 o prazo do inciso XXVI do art. 87 pelo inciso V do art. 5º do Decreto nº 29.030/08 -
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