ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

§ 10. Sem prejuízo do disposto no § 7º deste artigo, as vias dos jogos soltos ou formulários contínuos
destinados à exibição ao Fisco poderão, em substituição à microfilmagem ou à adoção de copiador, ser destacadas, enfeixadas e
encadernadas em volumes uniformes de até 200 (duzentos) documentos, mediante autorização prévia do chefe da repartição fiscal do
domicílio do contribuinte.
Nova redação dada ao § 10 do art. 146 pelo art. 1º do Decreto nº
23.027/02 (DOE de 15.05.02).
§ 10. As vias dos jogos soltos ou formulários contínuos destinados à
exibição ao Fisco poderão, em substituição à microfilmagem ou à adoção de
copiador, ser destacadas, enfeixadas e encadernadas em volumes uniformes de até
200 (duzentos) documentos, mediante autorização prévia do chefe da repartição
fiscal do domicílio do contribuinte.
§ 11. A numeração dos modelos de notas fiscais 1 e 1-A será reiniciada
sempre que houver:
I - adoção de séries distintas, nos termos do inciso I do § 3º do art. 147
(Ajuste SINIEF 09/97);
II - troca do modelo 1 para 1-A e vice versa.
§ 12. A numeração do documento fiscal de que trata o inciso IV do art.
142, será reiniciada sempre que houver adoção de séries distintas, nos termos do § 3º do
art. 147.
Acrescentado o § 13 ao art. 146 pelo art. 2º do Decreto nº 20.836/99
(DOE de 29.12.99).
§ 13. Quando os documentos fiscais forem emitidos por sistema
eletrônico de processamento de dados, deverão ser observadas as normas
estabelecidas nos arts. 301 a 336.
Art. 147. Os documentos fiscais serão confeccionados e utilizados com
observância das seguintes séries, observado o disposto no § 3º, deste artigo:
I - “B” - na saída de energia elétrica ou na prestação de serviços a
destinatários ou usuários localizados no Estado ou no exterior;
II - “C” - na saída de energia elétrica ou na prestação de serviços a
destinatários ou usuários localizados em outro Estado;
III - “D” - na saída de mercadorias a consumidor final quando retiradas
pelo comprador e na prestação de serviço de transporte de passageiros;
IV - “F” - na utilização do Resumo de Movimento Diário, modelo 18.
§ 1º Os documentos fiscais deverão conter o algarismo designativo da
subsérie, em ordem crescente a partir de 1, que será aposto à letra indicativa da série.
§ 2º É permitido em cada uma das séries dos documentos fiscais o uso
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