ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

OBS.: VIGOR A PARTIR DE 02 DE JUNHO DE 2008.
§ 5º A empresa subcontratada, para fins exclusivos do ICMS, fica
dispensada da emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, devendo
a prestação do serviço ser acobertada pelo conhecimento nos termos do § 3º.
Art. 205. Na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas para
destinatário localizado neste Estado, o Conhecimento de Transporte Rodoviário de
Cargas será emitido, no mínimo, em 04 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:
I - a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;
II - a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de
comprovante de entrega;
seu domicílio;
III - a 3ª via será entregue diretamente pelo emitente à repartição fiscal de
IV - a 4ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.
Art. 206. Na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas para
destinatário localizado em outra unidade da Federação, o Conhecimento de Transporte
Rodoviário de Cargas será emitido com uma via adicional (5ª via), que acompanhará o
transporte para fins de controle do Fisco de destino.
Parágrafo único. Nas prestações de serviço de transporte de
mercadorias abrangidas por benefícios fiscais, com destino à Zona Franca de Manaus,
havendo necessidade de utilização de via adicional de Conhecimento de Transporte
Rodoviário de Cargas, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do
documento.
Art. 207. Nas prestações internacionais poderão ser exigidas tantas vias
do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas quantas forem necessárias para o
controle dos demais órgãos fiscalizadores.
Art. 208. As empresas distribuidoras de derivados de petróleo e demais
combustíveis e lubrificantes líquidos e gasosos, responsáveis pela retenção e
recolhimento do imposto, na hipótese prevista no inciso VIII do art. 41, ficam obrigadas à
emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, observado o disposto
nos parágrafos seguintes.
§ 1º O disposto neste artigo também se aplica à contratação de serviço
em que não se conheça, de imediato, os dados relativos a peso, distância e valor da
prestação, hipótese em que se imporá a emissão de conhecimento complementar na
apuração de cada período de referência.
§ 2º O conhecimento referido neste artigo poderá ser substituído pelo
lançamento, no corpo da nota fiscal emitida pela empresa distribuidora, dos dados
relativos à base de cálculo do imposto, à alíquota aplicável e ao valor da retenção
efetuada.
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