ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Art. 37. Considera-se autônomo cada estabelecimento produtor, extrator,
industrial, comercial, importador ou prestador de serviços de transporte e de
comunicação, do mesmo contribuinte.
Seção II
Dos Responsáveis
Art. 38. São responsáveis pelo pagamento do imposto devido e
acréscimos legais:
da Federação;
I - os armazéns gerais e estabelecimentos depositários congêneres:
a) na saída de mercadoria depositada por contribuinte de outra unidade
b) na transmissão de propriedade de mercadoria depositada por
contribuinte de outra unidade da Federação;
c) no recebimento para depósito ou na saída de mercadoria sem
documento fiscal ou com documento fiscal inidôneo;
II - o transportador em relação à mercadoria:
a) proveniente de outra unidade da Federação para entrega em território
deste Estado, a destinatário não designado;
b) negociada em território deste Estado durante o transporte;
c) que aceitar para despacho ou transportar sem documento fiscal, ou
acompanhada de documento fiscal inidôneo;
d) que entregar a destinatário ou em local diverso do indicado no
documento fiscal;
Acrescentado a alínea “e” ao inciso II do art. 38 pelo art. 7º do
Decreto nº 29.535/08 (DOE de 07.08.08).
e) que não comprovar o desinternamento do território deste Estado,
quando destinada à outra unidade da Federação (Lei nº 8.613/08);
III - qualquer possuidor ou detentor de mercadoria desacompanhada de
documento fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo;
IV - os adquirentes, em relação a mercadorias cujo imposto não tenha
sido pago no todo ou em parte;
V - os contribuintes, em relação a operações ou prestações cuja fase de
diferimento tenha sido encerrada ou interrompida;
VI - os síndicos, comissários, inventariantes ou liquidantes, em relação ao
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