ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

decorrido o prazo de cinco anos contado da data da sua aquisição, hipótese em que o estorno será de vinte por cento por ano ou
fração que faltar para completar o qüinqüênio.
Revogado o § 4º do art. 85 pelo art. 4º do Decreto nº 21.687/00 (DOE de 28.12.00).
Revigorado com nova redação o § 4º do art. 85 pelo art. 6º do
Decreto nº 24.092/03 (DOE de 14.05.03).
§ 4º Devem ser também estornados os créditos referentes a bens do
ativo permanente, adquiridos até 31 de dezembro de 2000, alienados antes de
decorrido o prazo de cinco anos contado da data da sua aquisição, hipótese em que
o estorno será de vinte por cento por ano ou fração que faltar para completar o
qüinqüênio, observado o disposto nos §§ 7º a 11 (Lei nº 7.334/03).
§ 5 o Não se estornam créditos referentes a mercadorias e serviços que
venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior.
§ 6 o O não creditamento ou estorno a que se refere este artigo e o inciso
III do art. 82, não impede a utilização dos mesmos créditos em operações posteriores,
sujeitas ao imposto, com a mesma mercadoria.
§ 7 o Em qualquer período de apuração do imposto, se bens do ativo fixo forem utilizados para produção de
mercadorias cujas saídas resultem de operações isentas ou não tributadas ou para prestação de serviços isentos ou não tributados,
haverá estorno dos créditos escriturados conforme o art. 78.
Revogado o § 7º do art. 85 pelo art. 4º do Decreto nº 21.687/00 (DOE de 28.12.00).
Revigorado com nova redação o § 7º do art. 85 pelo art. 6º do
Decreto nº 24.092/03 (DOE de 14.05.03).
§ 7º Se bens do ativo permanente forem utilizados para produção de mercadorias cuja saída resulte de
operações isentas ou não tributadas ou para prestação de serviços isentos ou não tributados, haverá estorno dos créditos escriturados
conforme dispuser o Regulamento (Lei nº 7.334/03).
Nova redação dada ao § 7º do art. 85 pelo art. 1º do Decreto nº
25.912/05 (DOE de 19.05.05).
§ 7º Se bens do ativo permanente forem utilizados para produção de
mercadorias cuja saída resulte de operações isentas ou não tributadas ou para
prestação de serviços isentos ou não tributados, haverá estorno dos créditos na
forma estabelecida neste regulamento.
§ 8 o Em cada período, o montante do estorno previsto no parágrafo anterior será o que se obtiver
multiplicando-se o respectivo crédito pelo fator igual a um sessenta avos da relação entre a soma das saídas e prestações isentas e
não tributadas e o total das saídas e prestações no mesmo período. Para este efeito, as saídas e prestações com destino ao exterior
equiparam-se às tributadas.
Revogado o § 8º do art. 85 pelo art. 4º do Decreto nº 21.687/00 (DOE de 28.12.00).
Revigorado com nova redação o § 8º do art. 85 pelo art. 6º do
Decreto nº 24.092/03 (DOE de 14.05.03).
§ 8º Em cada período de apuração, o montante do estorno previsto
no parágrafo anterior será o que se obtiver multiplicando-se o respectivo crédito
pelo fator igual a um sessenta avos da relação entre a soma das saídas e
prestações isentas e não tributadas e o total das saídas e prestações no mesmo
período. Para este efeito, as saídas e prestações com destino ao exterior
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