ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

65/98).
§ 1º As indicações do inciso II, excetuados os números de inscrição
estadual e CGC do emitente, podem ser impressas, tipograficamente, no verso.
§ 2º no caso de emissão de cupom adicional, referente a uma mesma operação, o segundo cupom somente
poderá indicar o total da mesma e conter o mesmo número de operação.
Nova redação dada ao § 2º do art. 354 pelo art. 1º do Decreto nº
20.934/00 (DOE de 14.03.00).
§ 2º No caso de emissão de cupom adicional, referente a uma mesma
operação, o segundo cupom somente poderá indicar o total da mesma e conter o
mesmo número de operação, devendo, quando do cancelamento do Cupom Fiscal a
que se refere, a este ser anexado, sob pena de ser glosado o crédito fiscal.
§ 3º REVOGADO (Decreto nº 19.470/98).
§ 4º O usuário de ECF deverá manter no estabelecimento, à disposição
do Fisco, listagem atualizada de todas as mercadorias comercializadas, contendo
(Convênio ICMS 132/97):
I - código da mercadoria;
II - descrição;
III - situação tributária;
IV - valor unitário.
§ 5º O ECF poderá imprimir mensagens promocionais no Cupom Fiscal
até um máximo de 8 (oito) linhas, após o total da operação e o fim do cupom.
§ 6º O contribuinte deve emitir o Cupom Fiscal e entregá-lo ao comprador
ou consumidor, independentemente de solicitação deste.
§ 7º É facultado incluir no Cupom Fiscal o CGC ou CPF do consumidor,
desde que impresso pelo próprio equipamento.
§ 8º No caso das diferentes alíquotas e no da redução de base de cálculo,
a situação tributária será indicada por "Tn", onde "n" corresponderá à alíquota efetiva
incidente sobre a operação.
§ 9º É permitido o cancelamento de item lançado no Cupom Fiscal emitido
por ECF-MR, ainda não totalizado, desde que:
I - se refira, exclusivamente, ao lançamento imediatamente anterior;
II - o ECF-MR possua:
a) totalizador específico para a acumulação de valores desta natureza,
zerável quando da emissão da Redução "Z";
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