ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

I - as variáveis que determinam o valor do imposto, tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço,
quantidade, valor da operação ou da prestação;
de 22.07.11).
II - a correção de dados cadastrais a qual implique mudança do remetente ou do destinatário;
III - a data de emissão ou de saída.
Revogado o § 8º do art. 160 pelo art. 2º do Decreto nº 32.296/11 (DOE
Art. 161. Fora dos casos previstos neste Regulamento, observadas as
normas atinentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados, é vedada a emissão de
nota fiscal que não corresponda a uma efetiva saída de mercadorias.
Art. 162. A nota fiscal será extraída, no mínimo em 03 (três) vias ou, em
se tratando de saída de mercadoria para outra unidade da Federação, ou exterior, em 04
(quatro) vias.
Art. 163. Na saída de mercadorias para destinatários localizados neste
Estado, as vias da nota fiscal terão o seguinte destino:
I - a 1ª via acompanhará as mercadorias e será entregue, pelo
transportador, ao destinatário;
II - a 2ª via ficará presa ao bloco para exibição ao Fisco;
III - a 3ª via acompanhará também a mercadoria, ficando em poder do
primeiro Posto Fiscal por onde passar o veículo condutor ou com a fiscalização externa.
Parágrafo único. Na hipótese do contribuinte utilizar Nota Fiscal Fatura e
de ser obrigatório o uso do Livro Copiador, a 2ª via será substituída pela folha do referido
livro.
Art. 164. Na saída para outra unidade da Federação, as vias da nota
fiscal terão o seguinte destino:
I - a 1ª via acompanhará as mercadorias e será entregue, pelo
transportador, ao destinatário;
II - a 2ª via ficará presa ao bloco para exibição ao Fisco;
III - a 3ª via acompanhará as mercadorias para fins de controle do Fisco
da unidade federada de destino;
IV - a 4ª via acompanhará também as mercadorias, ficando em poder do
primeiro Posto Fiscal por onde passar o veículo condutor, ou com a fiscalização externa.
Parágrafo único. Na hipótese de o contribuinte utilizar a Nota Fiscal
Fatura e de ser obrigatório o uso do Livro Copiador, a 2ª via será substituída pela folha do
referido livro.
Art. 165. Na saída para o exterior, a nota fiscal será emitida:
I - se a mercadoria for embarcada neste Estado, na forma do artigo
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