ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

§ 3º REVOGADO (Decreto nº 19.616/98).
Revigorado com nova redação o § 3º do art. 263 pelo art. 3º do
Decreto nº 21.713/01 (DOE de 06.02.01).
§ 3º O prazo para entrega da GIM será o seguinte:
I - na repartição fiscal do domicílio do contribuinte, até o dia 10 (dez) do mês seguinte àquele a que se referir,
observado o disposto no inciso I do art. 562;
Nova redação dada ao inciso I do § 3º do art. 263 pelo art. 1º do
Decreto nº 32.735/12 (DOE de 04.02.12).
I – até o dia 12 (doze) do mês subsequente ao da apuração, para os
contribuintes com regime de recolhimento normal, observado o disposto no inciso I
do art. 562;
II - através da internet, das 00h00 h do dia 1º até 23h59 do 10º dia do mês subseqüente ao da apuração,
conforme instrução normativa nº 001, de 8 de fevereiro de 2000, da Diretoria de Administração Tributária.
Nova redação dada ao inciso II do § 3º do art. 263 pelo art. 1º do Decreto nº 22.356/01 (DOE de 31.10.01).
II – através da internet, das 00h00 h do dia 1º até 23h59 do 12º dia do mês subseqüente ao da apuração.
Nova redação dada ao inciso II do § 3º do art. 263 pelo art. 1º do
Decreto nº 32.735/12 (DOE de 04.02.12).
II – até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da apuração, para os
contribuintes com regime de recolhimento diverso do normal.
§ 4º No caso de encerramento de atividades, a GIM deverá ser
apresentada com o pedido de baixa de inscrição.
§ 5º A GIM correspondente ao mês seguinte ao de encerramento do
balanço deverá conter, além das informações regulares, os seguintes elementos:
I - valores totais dos estoques, inicial e final, do exercício correspondente,
que deverão ser separados em grupos de mercadorias:
a) tributáveis;
b) não-tributáveis e isentas;
c) com substituição tributária;
d) outras não compreendidas nas alíneas anteriores;
II - as disponibilidades financeiras em caixa e em bancos;
III - as despesas administrativas e gerais do exercício correspondente.
§ 6º A partir de 01 de janeiro de 1998 será apresentada exclusivamente em meio magnético, mediante a troca
de disquete com as mesmas características técnicas dos disponíveis na Secretaria das Finanças para permuta.
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