ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

a) nas operações de entradas provenientes dos Estados das regiões
Sul e Sudeste, exclusive o Espírito Santo: 5,14% (Convênio ICMS 01/00);
b) demais operações interestaduais: 11%;
Nova redação dada à alínea “b” do inciso II do art. 33 pelo art. 1º do
Decreto nº 21.298/00 (DOE de 14.09.00).
b) demais operações interestaduais: 8,8% (Convênio ICMS 01/00);
c) nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do imposto, e nas
operações internas: 11%;
Nova redação dada à alínea “c” do inciso II do art. 33 pelo art. 1º do
Decreto nº 21.298/00 (DOE de 14.09.00).
c) nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final,
não contribuintes do imposto, e nas operações internas: 8,8% (Convênio ICMS
01/00);
III - até 30 de abril de 2001, nas operações com máquinas e implementos
agrícolas, arrolados no Anexo 11, de forma que a carga tributária seja equivalente aos
percentuais seguintes, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º deste artigo e no inciso X
do art. 87 (Convênios ICMS 52/91, 87/91, 90/91, 13/92, 148/92, 02/93, 65/93, 124/93,
22/95, 21/96, 21/97, 23/98 e 05/99):
Prorrogado até 31.12.02, o prazo do inciso III do art. 33 pelo inciso IV do art. 3º do Decreto nº 21.889/01 - DOE
de 16.05.01 (Convênio ICMS 10/01).
Prorrogado até 30.04.03, o prazo do inciso III do art. 33 pelo inciso I do art. 5º do Decreto nº 23.881/03 - DOE
de 19.01.03 (Convênio ICMS 158/02).
Prorrogado até 30.04.04, o prazo do inciso III do art. 33 pela alínea “b” do inciso I do art. 4º do Decreto nº
24.092/03 - DOE de 14.05.03 (Convênio ICMS 30/03).
Prorrogado até 31.10.07, o prazo do inciso III do art. 33 pela alínea “a” do inciso II do art. 2º do Decreto nº
25.137/04 - DOE de 29.06.04 (Convênio ICMS 10/04).
Prorrogado até 31.12.07, o prazo do inciso III do art. 33 pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 28.780/07 - DOE
de 15.11.07 (Convênio ICMS 124/07).
Prorrogado até 30.04.08 o prazo do inciso III do art. 33 pelo inciso III do art. 5º do Decreto nº 29.030/08 - DOE
de 29.01.08 - (Convênio ICMS 148/07).
Prorrogado até 31.07.08, o prazo do inciso III do art. 33 pelo inciso III do art. 33 do Decreto nº 29.341/08 -
DOE de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/08).
Prorrogado até 31.12.08 o prazo do inciso III do art. 33 pelo art. 9º do Decreto nº 29.535/08 - DOE de 07.08.08
(Convênio ICMS 91/08).
Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso III do art. 33 pelo inciso III do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 - DOE
de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08).
Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso III do art. 33 pelo inciso III do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 - DOE
de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09).
Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso III do art. 33 pelo inciso III do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE
de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).
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