ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

imposto devido sobre a saída de mercadoria decorrente de sua alienação em falência,
concordata, inventário ou dissolução de sociedade, respectivamente;
VII - os leiloeiros, em relação ao imposto devido sobre a saída de
mercadorias decorrente de arrematação em leilão, excetuado o referente à mercadoria
importada e apreendida;
VIII - as empresas distribuidoras de energia elétrica e de combustíveis
líquidos e gasosos e lubrificantes derivados de petróleo, na condição de contribuintes ou
de substitutos tributários, por ocasião da saída do produto de seus estabelecimentos,
ainda que destinado a outra unidade da Federação, pelo pagamento do imposto incidente
desde a produção ou importação de petróleo e de energia elétrica até a última operação.
Acrescentado o inciso IX ao art. 38 pelo art. 3º do Decreto nº
31.579/10 (DOE de 02.09.10).
IX – os adquirentes de ficha, cartão ou assemelhados, provenientes
de outra unidade da Federação, destinados à prestação onerosa de serviço de
comunicação, para utilização, exclusivamente, em terminais de uso público em
geral (Lei nº 9.201/10).
Seção III
Da Responsabilidade Solidária
Art. 39. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:
I - o entreposto aduaneiro ou qualquer pessoa que promova:
a) a saída de mercadoria para o exterior sem documento fiscal
correspondente;
b) a saída de mercadoria estrangeira com destino ao mercado interno,
sem a documentação fiscal correspondente ou com destino a estabelecimento de titular
diverso daquele que houver importado, arrematado ou adquirido em licitação promovida
pelo Poder Público;
c) a reintrodução no mercado interno, de mercadoria depositada para o
fim específico de exportação;
d) a entrega de mercadorias ou bens importados do exterior sem
comprovação do recolhimento do imposto;
II - o representante, mandatário ou gestor de negócio, em relação à
operação realizada por seu intermédio;
III - os contribuintes que receberem mercadorias contempladas com
isenção condicionada, quando não ocorrer a implementação da condição prevista;
IV - os estabelecimentos industrializadores, nas saídas de mercadorias
recebidas para industrialização, quando destinadas a pessoa ou estabelecimento que não
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