ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

autoridade preparadora, para cumprimento do disposto no artigo anterior.
Nova redação dada ao art. 716 pelo art. 1º do Decreto nº 31.579/10
(DOE de 02.09.10).
Art. 716. Findo o prazo da intimação, sem pagamento do débito ou o
seu parcelamento, nem apresentação da reclamação, o funcionário responsável
certificará o não recolhimento, providenciará a lavratura do termo de revelia e
encaminhará os autos à autoridade preparadora, para cumprimento do disposto no
art. 715 (Lei nº 9.201/10).
termos.
Art. 717. O recurso apresentado intempestivamente será arquivado, não se tomando conhecimento dos seus
Nova redação dada ao “caput” do art. 717 pelo art. 3º do Decreto nº
32.718/12 (DOE de 25.01.12).
Art. 717. A reclamação apresentada intempestivamente será
arquivada, não se tomando conhecimento dos seus termos.
§ 1º É facultado à parte, dentro dos 10 (dez) primeiros dias que se
seguirem ao da ciência do despacho que determinou o arquivamento do recurso, agravar
ao Conselho de Recursos Fiscais para reparação de erro na contagem do prazo de
recurso.
§ 2º O agravo a que se refere o parágrafo anterior deverá ser
encaminhado ao Conselho de Recursos Fiscais dentro de 05 (cinco) dias, contados da
apresentação na repartição preparadora, com as informações da autoridade agravada.
Seção VII
Do Julgamento em Primeira Instância
Art. 718. Recebidos e registrados na Coordenadoria de Julgamento de
Processos Fiscais, depois de feita a necessária correição no prazo de 15 (quinze) dias, os
autos serão distribuídos, pelo Coordenador, aos Julgadores Fiscais.
Art. 719. A decisão de primeira instância será proferida em 15 (quinze)
dias, contados da data da distribuição e conterá:
I - o relatório, que será uma síntese do processo;
II - os fundamentos de fato e de direito;
III - a conclusão;
IV - a ordem de intimação.
Art. 720. Proferida a decisão, será o processo remetido à repartição
preparadora, para que providencie as necessárias intimações, que se efetivarão na forma
prevista no art. 698 e incisos.
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