ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

XLI – até 31 de dezembro de 2008, a saída destinada a órgão ou
entidade da Administração Pública Direta, suas autarquias e fundações do seguinte
reagente, observado o disposto no § 42 (Convênio ICMS 23/07):
Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso XLI do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 - DOE
de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08).
Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso XLI do art. 6º pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 - DOE
de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09).
Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso XLI do art. 6º pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE
de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).
Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso XLI do art. 6º pelo inciso I
do art. 7º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/09, 01/10
e 101/12).
Efeitos a partir de 01.01.13
Descrição do produto
Reagente para diagnóstico da Doença de
Chagas pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) em
NCM/SH
microplacas utilizando uma mistura de Antigenos 3002.10.29
Recombinantes e Antígenos lisados purificados, para
detecção simultânea qualitativa e semi-quantitativa de
anticorpos IgG e IgM anti Trypanosoma cruzi em soro ou
plasma humano
Acrescentado o inciso XLII ao art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº
28.484/07 (DOE de 11.08.07).
XLII - até 31 de outubro de 2010, o fornecimento de alimentação e
bebida não alcoólica, realizado por restaurantes populares integrantes de
programas específicos instituídos pela União, Estados ou Municípios, observado o
disposto no § 43, desde que (Convênio ICMS 89/07):
Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso XLII do art. 6º pelo art. 8º do Decreto nº 31.634/10 - DOE de
17.09.10 (Convênio ICMS 97/10).
Obs.: Efeitos a partir de 01.09.10.
Prorrogado até 31.12.14 o prazo do inciso XLII do art. 6º pelo art. 2º
do Decreto nº 33.673/13 - DOE de 20.01.13 (Convênio ICMS 132/12).
Obs.: Efeitos a partir de 01.01.13.
a) a entidade que instituir o programa encaminhe à Secretaria de
Estado da Receita relação dos restaurantes enquadrados no respectivo programa;
b) a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações
previstas neste inciso esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e
COFINS, quando o programa for instituído pela União;
Acrescentado o inciso XLIII ao art. 6º pelo art. 1º do Decreto nº
28.599/07 (DOE de 26.09.07).
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