ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

de 06.02.01).
Revogado o § 6º do art. 263 pelo art. 4º do Decreto nº 21.713/01 (DOE
§ 7º O arquivo magnético, com as informações fiscais geradas pelo contribuinte, deverá ser legível, consistente
e sem divergência de valores, compatível com o sistema de processamento de dados da Secretaria das Finanças e conter o
movimento mensal transcrito no Registro de Apuração do ICMS, conforme “layout” constante do Manual de Orientação aos usuários da
GIM.
Nova redação dada ao § 7º do art. 263 pelo art. 1º do Decreto nº
21.713/01 (DOE de 06.02.01).
§ 7º O arquivo magnético, com as informações fiscais geradas pelo
contribuinte, deverá ser legível, consistente e sem divergência de valores,
compatível com o sistema de processamento de dados da Secretaria de Estado da
Receita e conter o movimento mensal transcrito no Registro de Apuração do ICMS,
observado o seguinte:
I – os contribuintes usuários de sistema de processamento eletrônico de dados, para emissão de documentos
fiscais e escrituração fiscal, deverão gerar o arquivo no “lay out” constante do Anexo 46 deste Regulamento;
Nova redação dada ao inciso I do § 7º do art. 263 pelo art. 1º do
Decreto nº 23.976/03 (DOE de 04.04.03).
I – os contribuintes usuários de sistema de processamento
eletrônico de dados, para emissão de documentos fiscais e escrituração fiscal,
deverão gerar o arquivo no “lay out” constante dos Anexos 06 e 46 deste
Regulamento;
II – os contribuintes que não utilizam escrituração fiscal ou emissão de documentos fiscais por sistema de
processamento eletrônico de dados deverão gerar o arquivo utilizando o novo programa da GIM (GIM2001 – Módulo Digitação).
Nova redação dada ao inciso II do § 7º do art. 263 pelo art. 1º do
Decreto nº 23.976/03 (DOE de 04.04.03).
II – os contribuintes que não utilizam escrituração fiscal ou emissão
de documentos fiscais por sistema de processamento eletrônico de dados deverão
gerar o arquivo utilizando o novo programa da GIM (Módulo Digitação).
§ 8º É facultada a entrega das GIM‟s, em um só meio magnético,
correspondentes a vários contribuintes desde que geradas pela mesma fonte prestadora
do serviço de organização contábil.
§ 9º Considerar-se-á como não entregue a GIM cujo arquivo esteja
ilegível, contenha incorreções ou esteja fora das especificações técnicas exigidas, de
modo que tais ocorrências invalidem a clareza das informações nele contidas.
§ 10. O Secretário das Finanças baixará normas complementares disciplinando a entrega e a utilização do
documento de que trata o “caput” deste artigo.
Nova redação dada ao § 10 do art. 263 pelo art. 1º do Decreto nº 21.713/01 (DOE de 06.02.01).
§ 10. O Diretor de Administração Tributária poderá baixar outras normas complementares disciplinando a
entrega e a utilização do documento de que trata o “caput” deste artigo.
Nova redação dada ao § 10 do art. 263 pelo art. 1º do Decreto nº
32.735/12 (DOE de 04.02.12).
375