ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

disposição final ambientalmente adequada, observado o disposto no § 28 e no
inciso XXV do art. 87 (Convênio ICMS 27/05);
Acrescentado o inciso LXXIV ao art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº
27.590/06 – DOE de 16.09.06.
LXXIV - as saídas de medidores de vazão e condutivímetros, bem
assim de aparelhos para o controle, registro e gravação dos quantitativos medidos,
que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Receita Federal, quando
adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes dos produtos classificados
nas posições 2202 e 2203 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados, (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002
(Convênio ICMS 69/06);
Acrescentado o inciso LXXV ao art. 5º pelo art. 7º do Decreto nº
29.535/08 (DOE de 07.08.08).
LXXV – as operações de importação de ração para larvas de
camarão, classificada no código 2309.90.90 NCM/SH se houver inexistência de
produto similar nacional devidamente comprovada por órgão federal competente ou
por entidade representativa do setor produtivo correspondente (Convênio ICMS
78/08);
Acrescentado o inciso LXXVI ao art. 5º pelo art. 3º do Decreto nº
29.673/08 (DOE de 10.09.08).
LXXVI – as prestações de serviço de comunicação referente ao
acesso à internet e ao de conectividade em banda larga no âmbito do Programa
Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão – GESAC, instituído
pelo Governo Federal, observado o disposto no inciso XXX do art. 87 (Convênio
ICMS 141/07);
Acrescentado o inciso LXXVII ao art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº
30.229/09 (DOE de 13.03.09).
Estado.
LXXVII – as saídas internas de mel de abelha produzido neste
Acrescentado o inciso LXXVIII ao art. 5º pelo art. 2º do Decreto nº
31.271/10 (DOE de 12.05.10).
LXXVIII - as saídas de pneus usados, mesmo que recuperados de
abandono, que tenham como objetivo sua reciclagem, tratamento ou disposição
final ambientalmente adequada, observado o disposto nos §§ 33 e 34 (Convênio
ICMS 33/10);
Acrescentado o inciso LXXIX ao art. 5º pelo art. 2º do Decreto nº
31.271/10 (DOE de 12.05.10).
LXXIX – a partir de 1º de maio de 2010, as operações e prestações na
aquisição de equipamentos de segurança eletrônica, realizadas através do
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