ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

Art. 88. O estabelecimento que receber, em virtude de garantia ou troca,
mercadoria devolvida por pessoa física ou jurídica não considerada contribuinte ou não
obrigada a emissão de documentos fiscais, poderá se creditar do imposto pago por
ocasião da saída da mercadoria, desde que:
I - haja prova cabal da devolução, sendo a mercadoria identificável pela
marca, modelo, numeração e demais elementos que a individualizem;
II - a devolução se verifique:
a) dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de saída da
mercadoria, quando se tratar de devolução para troca;
b) dentro do prazo determinado no documento respectivo, quando se
tratar de devolução em virtude de garantia.
§ 1º Considera-se garantia a obrigação assumida pelo remetente ou
fabricante, de substituir ou consertar a mercadoria remetida ou fabricada, se esta
apresentar defeito, no decorrer de determinado tempo.
§ 2º Para o disposto neste artigo, o estabelecimento recebedor da
devolução deverá:
anteriormente emitido;
I - emitir nota fiscal na entrada, mencionando número, série e subsérie, data e valor do documento fiscal
Nova redação dada ao inciso I do § 2º do art. 88 pelo art. 1º do
Decreto nº 21.147/00 (DOE de 05.07.00).
I - emitir nota fiscal na entrada, mencionando:
a) quando se tratar de nota fiscal, número, série e subsérie, data e
valor do documento fiscal anteriormente emitido;
b) quando se tratar de cupom fiscal, número seqüencial do ECF e do
contador de ordem de operação COO;
II - obter declaração, na nota fiscal emitida ou em documento em
separado, da pessoa física ou jurídica que promover a devolução, mencionando na
oportunidade, seu endereço, número da identidade e do CPF ou CGC, quando for o caso;
III - lançar o documento fiscal referido nos incisos anteriores no Registro
de Entradas, consignando os respectivos valores nas colunas "ICMS - Valores Fiscais" e
"Operações com Crédito do Imposto";
devoluções.
IV - manter em arquivo, separadamente, os documentos fiscais relativos a
§ 3º Quando o estabelecimento vendedor assumir a responsabilidade de
retirar ou transportar a mercadoria devolvida, a nota fiscal, previamente emitida, servirá
para acompanhá-la no trânsito.
§ 4º As mercadorias devolvidas na forma deste artigo ficarão sujeitas ao
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