ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

IX - à matéria-prima, material secundário e material de embalagem,
empregados na fabricação, bem como à prestação de serviço de transporte dessas
mercadorias, relativamente aos recebimentos de que trata o inciso IV do art. 30
(Convênios ICMS 130/94 e 23/95);
X - até 30 de abril de 2001, à entrada de mercadoria cuja saída esteja
amparada pela redução de base de cálculo prevista nos incisos II e III do art. 33
(Convênios ICMS 52/91, 87/91, 90/91, 13/92, 148/92, 22/95, 21/96, 21/97, 23/98 e 05/99);
Prorrogado até 31.12.02, o prazo do inciso X do art. 87 pelo inciso IV do art. 3º do Decreto nº 21.889/01 - DOE
de 16.05.01 (Convênio ICMS 10/01).
Prorrogado até 30.04.03, o prazo do inciso X do art. 87 pelo inciso I do art. 5º do Decreto nº 23.881/03 - DOE
de 19.01.03 (Convênio ICMS 158/02).
Prorrogado até 30.04.04, o prazo do inciso X do art. 87 pela alínea “c” do inciso I do art. 4º do Decreto nº
24.092/03 - DOE de 14.05.03 (Convênio ICMS 30/03).
Prorrogado até 31.10.07, o prazo do inciso X do art. 87 pela alínea “b” do inciso II do art. 2º do Decreto nº
25.137/04 - DOE de 29.06.04 (Convênio ICMS 10/04).
Prorrogado até 31.12.07, o prazo do inciso X do art. 87 pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 28.780/07 - DOE
de 15.11.07 (Convênio ICMS 124/07).
Prorrogado até 30.04.08 o prazo do inciso X do art. 87 pelo inciso V do art. 5º do Decreto nº 29.030/08 - DOE
de 29.01.08 - (Convênio ICMS 148/07).
Prorrogado até 31.07.08, o prazo do inciso X do art. 87 pelo inciso V do art. 6º do Decreto nº 29.341/08 - DOE
de 14.06.08 (Convênio ICMS 53/08).
Prorrogado até 31.12.08 o prazo do inciso X do art. 87 pelo art. 9º do Decreto nº 29.535/08 - DOE de 07.08.08
(Convênio ICMS 91/08).
Prorrogado até 31.07.09 o prazo do inciso X do art. 87 pelo inciso V do art. 3º do Decreto nº 30.193/09 - DOE
de 10.02.09 (Convênio ICMS 138/08).
Prorrogado até 31.12.09 o prazo do inciso X do art. 87 pelo inciso V do art. 4º do Decreto nº 30.927/09 - DOE
de 29.11.09 (Convênio ICMS 69/09).
Prorrogado até 31.12.12 o prazo do inciso X do art. 87 pelo inciso VI do art. 3º do Decreto nº 31.115/10 - DOE
de 02.03.10 (Convênios ICMS 119/09 e 01/10).
Prorrogado até 31.07.13 o prazo do inciso X do art. 87 pelo inciso V
do art. 6º do Decreto nº 33.464/12 - DOE de 11.11.12 (Convênios ICMS 119/0, 01/10 e
101/12).
Efeitos a partir de 01.01.13
XI - até 30 de setembro de 1999, às operações com os veículos automotores e de duas rodas de que tratam os
incisos VI, VII e VIII do art. 33 (Convênios ICMS 132/92, 52/95, 102/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98 e 05/99);
Nova redação dada ao inciso XI do art. 87 pelo art. 1º do Decreto nº 20.597/99 (DOE de 24.09.99).
XI - até 31 de outubro de 1999, às operações com veículos automotores de que tratam os incisos VI e VII do
art. 33 (Convênios ICMS 37/92, 132/92 e 50/99);
Prorrogado até 31.10.00, o prazo do inciso XI do art. 87 pela alínea “b” do inciso I do art. 4º do Decreto nº
20.754/99 - DOE de 07.12.99 (Convênio ICMS 71/99).
Prorrogado até 31.10.01, o prazo do inciso XI do art. 87 pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 21.460/00 - DOE
de 01.11.00 (Convênio ICMS 72/00).
Nova redação dada ao inciso XI do art. 87 pelo art. 1º do Decreto nº 22.055/01 - DOE de 25.07.01.
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