ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

§ 3º Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para
depósito fechado do próprio contribuinte no mesmo Estado, a posterior saída considerarse-á
ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao
estabelecimento remetente.
§ 4º Para os fins deste Capítulo, a plataforma continental, o mar territorial
e a zona econômica exclusiva integram o território do Estado na parte que lhe é
confrontante.
§ 5º Consideram-se locais de início da prestação, no caso de serviço de
transporte de passageiros, aqueles onde se iniciarem trechos da viagem indicados no
bilhete de passagem.
§ 6º O disposto no parágrafo anterior não se aplica às escalas e conexões
no transporte aéreo.
Acrescentado o § 7º ao art. 45 pelo art. 2º do Decreto nº 21.687/00
(DOE de 28.12.00).
§ 7º Na hipótese do inciso III do “caput” deste artigo, tratando-se de
serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades
da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido
será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem
localizados o prestador e o tomador.
CAPÍTULO III
DO ESTABELECIMENTO
Art. 46. Estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não,
onde pessoas físicas ou jurídicas exercem suas atividades, em caráter temporário ou
permanente, bem como se encontrem armazenadas mercadorias, ainda que o local
pertença a terceiros.
§ 1º Na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considerase
como tal, para os efeitos deste Regulamento, o local em que tenha sido efetuada a
operação ou prestação, ou encontrada a mercadoria.
§ 2º É autônomo cada estabelecimento do mesmo titular.
§ 3º Considera-se autônomo cada estabelecimento produtor, extrator,
gerador, inclusive de energia elétrica, industrial, comercial e importador ou prestador de
serviços de transporte e de comunicação do mesmo contribuinte.
§ 4º Considera-se como estabelecimento autônomo, em relação ao
estabelecimento beneficiador, industrial, comercial ou cooperativo, ainda que do mesmo
titular, cada local de produção agropecuária ou extrativa, vegetal ou mineral, de geração,
inclusive de energia elétrica, ou de captura pesqueira, situado na mesma área ou em
áreas diversas do referido estabelecimento.
§ 5º É facultado aos estabelecimentos prestadores de serviços de
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