ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

II - a isenção somente será aplicada se a importação estiver
amparada por isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre
Produtos Industrializados;
III - relativamente às organizações indicadas na alínea “d” do inciso LXVIII e suas fundações, somente se
aplica o benefício às seguintes empresas:
a) Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP);
b) Associação Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA);
c) Associação Brasileira de Tecnologia luz Síncrotron – ABTLus (LNLS);
d) Centro de Gestão e Estudos Estratégicos – CGEE;
e) Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá;
Nova redação dada ao inciso III do § 24 do art. 5º pelo inciso I do art.
1º do Decreto nº 33.464/12- DOE de 11.11.12. (Convênios ICMS 93/98, 43/02 e 87/12).
Efeitos a partir de 01.12.12
III - relativamente às organizações indicadas na alínea “d” do inciso
LXVIII e suas fundações, somente se aplica o benefício às seguintes empresas
(Convênios ICMS 93/98, 43/02 e 87/12):
a) Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP);
b) Associação Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA);
c) Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais – CNPEM;
d) Centro de Gestão e Estudos Estratégicos – CGEE;
e) Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá;
IV - a concessão do benefício fica condicionada a credenciamento
prévio das instituições pela fundação estadual de amparo a pesquisa ou entidade
equivalente.
Acrescentado o § 25 ao art. 5º pelo art. 5º do Decreto nº 25.137/04
(DOE de 29.06.04).
§ 25. A isenção prevista nos incisos XVIII, XIX e XXXIX, aplica-se
também ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir
(Convênio ICMS 12/04).
Acrescentada o § 26 ao art. 5º pelo art. 2º do Decreto nº 26.144/05
(DOE de 24.08.05).
§ 26. O benefício previsto nos incisos LXIX e LXX condiciona-se (Convênio ICMS 56/05):
I - a entrega do produto ao consumidor pelo valor de ressarcimento à Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ,
correspondente ao custo de produção ou aquisição, distribuição e dispensação;
II – a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas e alcançadas pelo benefício
esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, nos termos do Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, e demais
alterações posteriores.
39