ATUALIZADO EM 18 - Governo da Paraíba

I - plantão permanente de agente do Fisco no estabelecimento ou junto
aos veículos a serem utilizados pelo contribuinte ou responsável;
II - prestação periódica, pelo contribuinte ou responsável, de informações
relativas às operações ou prestações realizadas em seu estabelecimento, para fins de
comprovação do recolhimento do imposto devido;
III - obrigatoriedade do pagamento do imposto relativo às operações de
saídas de mercadorias ou prestações de serviços, diariamente, ou mesmo antes da
remessa ou entrega;
IV - obrigatoriedade do recolhimento do imposto apurado por quaisquer
dos critérios de arbitramento previstos no parágrafo único do art. 24, inclusive com base
em exercício anterior, hipótese em que o valor, corrigido monetariamente, será dividido
por 12 (doze), encontrando-se, dessa forma, o montante a ser recolhido no 1º mês da
implantação do regime, o qual deverá ser atualizado monetariamente a cada mês
subseqüente;
V - sujeição do contribuinte ou responsável a qualquer outro regime de
recolhimento do imposto.
§ 1º O plantão fiscal previsto no inciso I, deste artigo terá por objetivo:
I - a conferência do recolhimento do imposto devido relativamente às
operações de saídas de mercadorias ou às prestações de serviços;
II - a determinação dos valores a serem recolhidos mensalmente com
base em arbitramento;
prestação.
III - assistir a embalagem e desembalagem de mercadorias;
IV - verificar a emissão de documentos fiscais em cada operação ou
§ 2º O disposto neste artigo poderá ser aplicado, isolada ou
cumulativamente, em relação a um contribuinte, ou a vários da mesma atividade
econômica, por tempo suficiente à normalização do cumprimento das obrigações
tributárias.
§ 3º O ato que submeter o contribuinte a regime especial de controle e
fiscalização fixará o prazo de duração e as medidas a serem adotadas.
CAPÍTULO II
DAS MERCADORIAS E EFEITOS FISCAIS EM
SITUAÇÃO IRREGULAR
Nova redação dada a terminologia do Capítulo II do Título VII do
Livro Primeiro pelo art. 3º do Decreto nº 32.020/11 (DOE de 24.02.11).
CAPÍTULO II
DAS MERCADORIAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR E OS EFEITOS FISCAIS
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